Obrigação Do Fgts

dentro do ambiente de trabalho. Os direitos na rescisão por justa causa Bom, na rescisão por justa causa o empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro-Desemprego. Caso tenha menos de um ano de carteira assinada o empregado demitido tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu…

extra deve ser paga na razão de, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Acertos: 1 Analise as afirmativas abaixo sobre as férias: Durante o gozo das férias, o empregador tem a obrigação de remunerar o empregado como se este estivesse em exercício, acrescido de 1/3. O período de férias deve ser escolhido livremente pelo empregado. As férias poderão ser “vendidas” em sua totalidade. A concessão das…

deixou de efetuar os devidos depósitos a título de FGTS. Não obstante, apesar do obreiro ter prestado seus serviços à Reclamada por mais de um ano, sua rescisão não foi homologada pelo sindicato da categoria profissional, devido, exatamente às irregularidades encontradas na análise do caso ora sub judice, o que, inexoravelmente, impossibilitou o obreiro de efetuar o levantamento dos poucos valores depositados pela Reclamada a título de FGTS, bem como inviabilizou a a habilitação do…

SEFIP / GRF O que é SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empregador/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá- los ao FGTS e à Previdência Social. Benefícios O aplicativo SEFIP tornou o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro, simplificando o cumprimento das obrigações sociais com os

Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de…

2) Quais são os tipos de estabilidade provisória previstos em nosso direito? Resposta: Quando se é membro da CIPA, gestante, dirigente sindical, o dirigente de sociedade cooperativa de empregados, o acidentado, os membros do Conselho Curador do FGTS, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, os membros da Comissão de Conciliação Prévia. 3) Um dirigente sindical com estabilidade provisória incorre em justa causa e o empregador quer despedi-lo. Poderá fazê-lo? Como?…

hora extra deve ser paga na razão de, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 Analise as afirmativas abaixo sobre as férias: I. Durante o gozo das férias, o empregador tem a obrigação de remunerar o empregado como se este estivesse em exercício, acrescido de 1/3. II. O período de férias deve ser escolhido livremente pelo empregado. III. As férias poderão ser “vendidas” em sua totalidade. IV. A concessão das férias…

e da Agravada (Obrigatórias); 2) Decisão agravada e certidão de sua publicação (Obrigatórias); 3) Petição do Agravante requerendo levantamento do FGTS retido; 4) Comprovantes de quitação da pensão alimentícia devida à Agravada; 5) Acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo; 6) Petição da Agravada requerendo levantamento do FGTS e respectiva decisão de indeferimento. Por zelo, a patrona do Agravante, ora signatária, declara que as cópias reprográficas do…

Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os…