Obrigação Do Fgts

percebendo a remuneração de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo inclusive reconhecido o contrato de trabalho por tempo indeterminado, e, por conseqüência, se digne a determinar a retificação da anotação da CTPS, bem como os depósitos do FGTS e os recolhimentos previdenciários com responsabilidade exclusiva da Reclamada ante o ilícito praticado, sobre os salários, e seus reflexos no período não anotado, qual seja, 05/03/2012 a 01/06/2012. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL De…

tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de…

DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua _________________-, nº , Centro, ______________/____ CEP: R com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. OS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século…

CONCEITO DE FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a…

periculosidade do período não prescrito e os devidos reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário do período (24/12), 13º salário sobre aviso prévio, férias do período (24/12), férias sobre aviso prévio, um terço sobre férias, FGTS mais os 40% (quarenta por cento) do período, FGTS mais os 40% (quarenta por cento) sobre aviso prévio e sobre o Seguro Desemprego, já que o salário informado ao Ministério do Trabalho foi inferior ao realmente devido ao Reclamante, assim como a devida…

fiscalização; IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; V - vetado VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em…

nulidade da justa causa, devendo, portanto, a reclamada ser condenada ao pagamento de todos os valores rescisórios devidos ao obreiro como se fosse demitido imotivadamente, tais como liberação das guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais 03/12 avos acrescidos do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário de 09 (dias), multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como toda e qualquer verba…

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2. Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não…

de 1/3 constitucional, no valor de R$ 222,22 (duzentos e vinte dois reais e vinte dois centavos). DO FGTS MAIS MULTA DE 40%: A reclamada não liberou as guias correspondentes para o saque do FGTS, inclusive da multa fundiária de 40% (quarenta por cento), garantindo, outrossim, a integralidade dos depósitos, sob pena de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar quantia certa, o que desde já requer. Considerando o lapso…

fundos ocasionando prejuízo ao reclamante. 2) DESPEDIDA No dia ....., a Reclamada despediu o Reclamante, sem justa causa, não tendo, entretanto, até a presente data efetuado o pagamento das verbas rescisórias e muito menos liberado os formulários de FGTS e Seguro Desemprego 3) DA JORNADA LABORAL O Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, iniciando diariamente seu labor às ... da madrugada e encerrava às .... (em média), com 15min de intervalo para refeição. Sendo que, todo o…