Obrigação Do Fgts

Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber…

complementação do pagamento das parcelas rescisórias quitada de forma reduzida em razão de computar período menor ao efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo terceiro salário. b- A reclamada não efetuou o pagamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante durante o período do contrato corretamente, requer a complementação e a incidência da multa de 40% e incidência sobre o montante dos depósitos acrescidos de juros e correção monetária. c - A…

extratos anexos. É cediço na jurisprudência que o recolhimento do FGTS configura obrigação legal de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado, consubstanciando em gravidade ainda maior da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado também credor da obrigação por sua natureza para fiscal e, em última…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS A HISTÓRIA O FGTS, criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado…

pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por outro lado, a genitora do menor também tem a obrigação de prover o sustento do filho, posto que o artigo 229 da Carta Magna, leciona que os pais têm o dever de prover o sustento dos filhos, e não somente, o pai – varão. O artigo 1.703 do Código Civil reforça esse entendimento, e…

PIS com base na folha de salários. PRAZO DE ENTREGA O DACON deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. 5 – DIRF A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte. A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e…

FÉRIAS E FGTS Componentes: Diego Carvalho Gustavo Henrique Larissa Monteiro Marcos Duarte Maycon Duarte Márcia dos Santos Samuel Martins Smylly Viana FÉRIAS E SUA DURAÇÃO  O recente Decreto-Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977 (DO de 13-4-77) alterou o Capítulo IV do Titulo II da atual Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), relativo a férias.  De início, a nova redação do art. 129 da CLT repete a anterior, mas sem desnecessário parágrafo único, pois, se dizia, no caput, que…

Tempo de Serviço – FGTS Um assunto bastante polêmico é o que envolve a natureza jurídica do FGTS. Há várias teorias e correntes que tentam explicar e dar uma classificação para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para o empregador, a natureza jurídica do FGTS é de obrigação, já para o empregado a natureza consiste em direito à contribuição que tem aspecto salarial. E para a sociedade a contribuição possui caráter social. Tendo em vista isso é que se afirma que o FGTS possui…

Quanto a classificação da obrigação tributária, ele pode ser principal e acessória, fale sobre cada uma delas. *Principal (CTN, art. 113, § 1o): tem por objeto o pagamento do tributo ou Penalidade pecuniária (em dinheiro). É a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. *Acessória é uma obrigação não patrimonial que decorre da legislação tributária. É uma obrigação de fazer, não fazer ou de tolerar. 8) Quais são os elementos da obrigação…

de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias e será utilizado para o saque do FGTS. Além das verbas rescisórias, devem ser observadas as instruções de preenchimento como por exemplo a causa da rescisão do contrato de trabalho, o código de saque correspondente, quando o motivo da rescisão ensejar direito ao saque do FGTS. O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo empregador/preposto, devidamente identificado(s), preferencialmente por…