Obrigação De Fazer Transferencia

Obrigações em Relação ao seu Vínculo 1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no…

TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre…

Rua T-3, número 20, Setor Bueno, CEP 73000-000, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 287; art.644 e art.645, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO Em face de JOSE ROBERTO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000.77 e RG nº 0000111 DGPC-GO,residente e domiciliado na Rua B, número 1 , Qd 3, Setor Oeste, CEP 74111111, pelos motivos de fato e de…

protegido. A índole do direito cambiário é de proteção do credor. Ele adota medidas para proteger o credor: uma delas é a autonomia (no Direito Civil o acessório segue o principal). Já no Direito Cambiário não é assim, o vício de uma obrigação não contamina outra obrigação, em razão do princípio da autonomia. A autonomia se divide em: Abstração: independência do título de crédito em relação a sua causa. Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé: o devedor não pode…

1. Noções gerais De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária. A ideia de um vínculo pessoal rígido cede, posteriormente, em favor da consideração do conteúdo patrimonial da obrigação como elemento essencial, em face do qual as pessoas…

ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Art. 882: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 564: Não se revogam por ingratidão: I – as doações puramente remuneratórias; II – as oneradas com encargo já cumprido; III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV – as feitas para determinado casamento. Obs.: Títulos de créditos (cheque, nota promissória) oriundos de dívida…

de Títulos de Crédito: O Título de Crédito é o documento que serve para circular o crédito e financiar a atividade empresarial; O Direito Cambiário trabalha com a formação de leis baseadas na confiança - credor confia que receberá no futuro a obrigação inserida no titulo de crédito “cártula”; Para que esta confiança se estabeleça nas relações e se perpetue os Títulos de Credito possuem como primazia duas características: Negociabilidade – Facilidade que o crédito possuí em circular,…

com uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz da Primeira Vara Cível da Circunscrição de Sobradinho, deu-lhe êxito no pedido, determinando que o comprador regularize a situação do veículo junto ao DETRAN/DF e pague indenização no valor de R$ 4 mil. O comprador não ficou satisfeito e entrou com recurso para a segunda instância, alegando que o pedido havia prescrito, já que se passaram quase dez anos desde a venda do veículo e ainda que a obrigação de…

ANÁLISE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Obrigação de dar (sob a modalidade de entregar): Presente na Cláusula Primeira “...resolve vendê-lo à COMPRADORA, pela importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverá ser pago integralmente no dia 01 de junho de 2010...”, e também presente na Cláusula Quarta, cuja qual versa que “A posse do imóvel será transferida à COMPRADORA no dia 01 de junho de 2010.” Obrigação de fazer: Presente na Cláusula Segunda, onde…

citação pelo correio de ação de despejo promovida pro Rafael Batista que alega ser o novo proprietário do imóvel (adquirido diretamente de Maximiliado), fazendo juntar nos autos a respectiva escritura pública. Mirangela, desesperada, procura você para fazer sua defesa informando que jamais foi notificada sobre a venda seja por Maximiliano, seja por Rafael. A ação foi proposta no juízo cível da comarca de Volta Redonda/RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL…