COMPRADOR DE CARRO INDENIZARÁ VENDEDOR POR NÃO TRANSFERIR DOCUMENTO PARA SEU NOME

COMPRADOR DE CARRO INDENIZARÁ VENDEDOR POR NÃO TRANSFERIR DOCUMENTO PARA SEU NOME por ACS — publicado em 20/03/2012 00:00
Passados quase dez anos da venda de um veículo VW/Santana, ano 1992, a viúva do vendedor, ao efetuar os procedimentos para o inventário de seu falecido marido, em 2009, descobriu que o nome dele estava inscrito na dívida ativa do GDF, exatamente por falta de pagamento de taxas e impostos do veículo, vendido no ano de 2000. Ela entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz da Primeira Vara Cível da Circunscrição de Sobradinho, deu-lhe êxito no pedido, determinando que o comprador regularize a situação do veículo junto ao DETRAN/DF e pague indenização no valor de R$ 4 mil.

O comprador não ficou satisfeito e entrou com recurso para a segunda instância, alegando que o pedido havia prescrito, já que se passaram quase dez anos desde a venda do veículo e ainda que a obrigação de comunicar a transferência de propriedade do veículo aos órgãos de trânsito é do vendedor. E ainda afirmou que não ser impossível realizar a transferência da documentação do veículo, porque ele foi vendido a um terceiro que ele não mais tem condições de localizar. Ele também pediu a diminuição do valor da indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso, o Desembargador relator do processo na 4ª Turma Cível entendeu que não se pode falar em preclusão, no caso em análise, porque a violação do direito da viúva do vendedor não se deu quando da venda do veículo, mas sim a partir "da omissão do réu em promover a transferência da documentação junto ao DETRAN/DF, fato que perdura até o momento".

O Desembargador concorda com o comprador de que "é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito", mas ressalta que também é obrigação do vendedor "regularizar a documentação do bem, além de pagar os impostos, multas, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem". E como somente o