Obrigação De Fazer Transferencia

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal) ou a prestação de fazer ou não fazer imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária. Nessa obra Hugo de Brito Machado afirma que “no Direito Tributário a palavra responsabilidade tem um sentido amplo e outro estrito. (…) Em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária. (…) Em sentido…

Crédito – Volume 01 e 02 – Fran Martins Títulos de Crédito – Luiz Emyedio Rosas Manual de Direito Empresarial – Volume Único – Wilges BruscatoComo destinatário de Empresa III poderemos ter o não empresário ou empresário. O objeto de Empresa III é obrigação cambial. O artigo 903 C.C fala dos títulos, mas utilizaremos o Código completo e não só o titulo. Decreto 2044/1908 – Nota Promissória Decreto 57663/1966 – Letra de Cambio Lei 5474/1968 – Duplicata Lei 7357/1985 – Cheque Se…

Tutela Antecipada De Obrigação De Fazer No Processo Do Trabalho – A Difícil Caminhada Em Direção À Modernidade E A Efetividade Jorge Pinheiro Castelo() "O devido processo legal é um privilegio processual reconhecido apenas aos demandados? Ou, ao contrário, também os autores terão direito a um processo igualmente ‘devido’, capaz de assegurar-lhes a real e efetiva realização prática - não apenas teórica - de suas pretensões? Um processo capenga, interminável em sua exasperante…

Exercícios de Obrigações: As respostas devem ser claras, completas e com indicação dos dispositivos legais pertinentes. 1) Conceitue e explique o que se entende por Obrigação? É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a…

da receita, será exteriorizado um número representativo da expressão monetária de um valor de mercado. Ou esse valor de mercado será apurado em algum momento específico do tempo antes da transferência total do produto ou serviço - supondo um contrato - ou será apurado somente quando ocorrer a venda com transferência, efetivamente. V - As dificuldades causadas pela subjetividade em se atribuir um aumento no valor dos ativos da empresa sem que haja uma transação efetiva, isto é, em se…

ampl. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2008. (Noções Gerais de Obrigação – Cap. II) |Página |Citação |Degustações/Comentários | |Página: 29 |“(...) a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e | Na conceituação de obrigação percebemos que há uma duplicidade de…

Obrigação de fazer: 1.1.Conceito: Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 1.2.Na obrigação de dar compromete-se o devedor a entregar alguma coisa, certa ou incerta, especifica ou genérica ao credor. Já a obrigação de fazer, consiste num ato do devedor ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana lícita possível pode constituir objeto na obrigação. Ou seja, na obrigação de fazer consiste num ato do devedor ou num serviço deste, já na…

Objeto (prestação): –> DAR: No direito obrigacional, a prestação consiste em dar uma determinada coisa a alguém. Assim, dar é um ato de transferência de propriedade, que no direito civil brasileiro se dar de dois modos: - Coisa imóvel: através de registro cartorial. Ex: se eu compro uma casa, ou seja, cumpro com o adimplemento imóvel e não a passo para o meu nome, ela para as circunstancias legais, ainda pertence à pessoa em que a casa está no nome. - Coisa móvel: ela se transfere…

devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as prestações, liberando-se o lime obrigacional (evitando as consequências da mora). Terminologia dos sujeitos da obrigação: DEVEDOR – sujeito ativo da…

nos termos dos artigos 5º, X, e 37, §6º da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927 do Código Civil e 275 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua... , na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 12, I), pelos motivos de fato e…