Obrigação De Fazer Transferencia

sucessão mortis causa. Cabe-nos apreciar, nesta oportunidade, os efeitos que a transferência do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho, ou seja, a caracterização e efeitos da sucessão inter vivos na seara trabalhista. 2. Sucessão trabalhista: conceito Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se, por força de lei, a transferência, entre cedente e cessionário, da titularidade das obrigações…

18 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – aquelas eu vinculam mais de um credor ou devedor. O avalista de cambiais responde solidariamente pela obrigação 19 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA – aquela em que cada credor possui direito sobre a obrigação. Devedor realiza o pagamento em conta bancária e os credores podem retirar a quantia 20 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA – aquela em que cada devedor responde pelo conteúdo total da obrigação. Entre devedores, se obrigarem como principais pagadores, ou…

........................................................................... 13 3.1.5 FICHA DE UMA CONTA CORRENTE .................................................................................................... 13 3.2 MODELOS DE DESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO/TRANFERÊNCIA .................................................................. 14 3.2.1 COMO CRIAR NOVO MODELO DE DESCRIÇÃO .................................................................................. 14 3.2.2 COMO ALTERAR MODELO…

endereço xxxxxxxxxxxxxxx – São Sebastião/DF, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO, que esta subscrevem, com fundamento no art. 461 e parágrafos promover a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, profissão vendedor, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxx – SSP/DF e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados. DOS…

ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1. Introdução. Após a aprovação da LC 116/2003, que regula as normas gerais do ISSQN, agravou-se a questão do conflito de competência entre os entes tributantes, especificamente em face de serviços de…

nacionalidade, estado civil, profissão, , com documento de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., por meio de seu advogado, devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face da Empresa ..., com CNPJ nº..., localizada na Av. ..., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - Dos Fatos O Autor adquiriu em .../../... um veículo Marca Renault,…

Capítulo I Direito das obrigações 1. Conceito Segundo Pablo Estolze Galieno, ‘’entende-se, por obrigação, a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente [por via judicial], uma prestação patrimonial em proveito de outra (credor)’’ (grifos nosso). Obs.: ressalte-se que: • Parte devedora é a que deve cumprir a prestação patrimonial à credora; • Parte credora é a que irá receber da devedora o cumprimento da…

ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É o vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a

unilaterais. Ex: Promessa de recompensa. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE DAR – art. 233 do C.C. É aquela na qual o devedor se compromete perante um credor a entregar uma coisa, ou restituir algo. Leva em conta o objeto da prestação. Só se entrega algo que é nosso e só se restitui o que é de outrem. Entregar algo e Restituir algo. Ex: Entregar um carro. Restituir um apartamento que fora alugado. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – Coisa certa é coisa…

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado…