Obrigação De Fazer Transferencia

codevedores. Contudo, o endosso pode ser realizado mediante cláusula “sem garantia”, caso concorde o endossatário, nas situações em que o endossante não queira se responsabilizar pelo crédito. Nessa hipótese o endosso só produz um efeito, o de transferência do crédito. Como e onde pode/deve ser dado o endosso? R: o endosso pode se dar de 03 formas: a) o credor assina no verso do título; b) o credor assina no verso ou anverso do título sob a expressão “pague­se” ou…

(ITBI), IPTUs em atraso e a Planta de Situação de Imóvel Urbano para realizar a transmissão do imóvel (docs. 05/08), a requerente procurou o Sr. Manoel, a fim de que assinasse o pedido de Certidão Negativa ou Positiva de Ações Trabalhista para transferência de imóvel exigida pela Vara de Trabalho de Açailândia, segundo informações repassadas pelo Cartório do 1º Ofício (doc. 09), já que a Certidão Negativa 2 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Regional de Açailândia Rua Dom…

pagar-lhe certo preço em dinheiro. A tradição e o registro são essenciais no contrato de compra e venda. A tradição diz respeito a obrigação de transferir o título de posse e propriedade ao adquirente, é um princípio basilar nos contratos de compra e venda. É o registro que valida essa tradição. Classificação: - Onerosos - Translativos (possibilitam a transferência da propriedade) - Bilaterais ou sinalagmaticos - Comutativos/Aleatórios Os elementos constitutivos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _ CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... MARCOS, inscrito no CNPJ ..., com sede em..., vem, por seu advogado (procuração anexa – doc. 1), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo RITO ORDINÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS, com fundamento nos artigos 282, 461, 273, do Código de Processo Civil, em face de JOAO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF n..., domiciliado e residente

completo), conforme instrumento de mandato em anexo (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil e artigo 1.147 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, em face de JOÃO(nacionalidade), (estado civil), empresário individual, RG n..., inscrito no CPF ..., residente e domiciliado no logradouro ..., n..., bairro..., cidade..., estado..., e RESTAURANTE…

sua sede, carta de cobrança, indicando a origem da dívida. Nessa perspectiva, à luz da legislação, entende-se que o ( a ) a) crédito pode ser cedido pelo credor, desde que não haja proibição legal ou a convencionada, não importando a natureza da obrigação. b) cessionário de boa-fé pode ser obstado por cláusula proibitiva de cessão. c) ciência do devedor, quanto à cessão, poderá ocorrer por publicação em meio de comunicação. d) cessão do crédito não abrange os acessórios, como…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

Curso de Especialização em Direito Tributário IV Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I – Regra – Matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Felipe Marinho da Silva 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A) É a interpretação que é obtida a partir da leitura dos textos do Direito positivo. Ex: Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre: IV – Produtos…

cessão acontece DEPOIS da locação. * Só acontece se o locatário aceitar ceder o seu direito de uso da coisa para que o locador o ceda para um terceiro (cede a posição contratual). Há reajuste anual do aluguel e a cada 3 anos, é possível fazer revisão do valor. O contrato de cessão da posição contratual é anexado ao contrato de locação. O cessionário (quem pega o ponto) passa a ser o responsável pelo aluguel, ele passa a ser o locatário. O locatário original cede…

CPF nº 029.322.443-96, residente e domiciliada, sito, na Rua Inacio Raposo ,Qd 11, Casa 02 – Areinha – São Luis/MA. CEP.: 65.030-440, vem, por intermédio de suas patronas signatárias, procuração anexa, doc.1, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA COHAMA, SÃO LUIS/MA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/MA, com endereço, sito, Av. dos Franceses, s/nº, Vila Palmeira, São Luis/MA – CEP.: 65036- 901,…