Obrigação De Fazer Transferencia

(MS) | |[pic][pic]Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova | |concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7. | |Infungibilidade jurídica – 8. Adjudicação compulsória – 9. Adjudicação compulsória no direito brasileiro – 10. O instituto | |perante o vigente Código de Processo Civil –…

CPF nº XXX, residente e domiciliada na XXX, através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, com escritório profissional na Rua XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PRECEITO COMINATÓRIO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor do XXXX instituição financeira com sede na Rua XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, pelos fatos e motivos abaixo expostos: DOS…

Direito das obrigações 1) O que é obrigação (responda sob a ótica do Direito). R: é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Como se divide as obrigações (Explique cada uma delas). R:…

Aurélio Bouret Campos Direito Romano OBRIGAÇÕES 1. CONCEITO - A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o segundo tem dever de cumprir determinada prestação, e o primeiro o direito de exigi-la sob pena de coerção., que, por sua vez, é obrigado a efetuá-la. 1.1. Actio in personae e Responsabilidade Pessoal X Patrimonial - Se o devedor deixar de solver sua obrigação, o credor tem uma actio in personam contra ele para forçá-lo à…

substituição à prestação que lhe era devida – aliu pro alio. A dação pode ter por objetivo qualquer tipo de prestação, positiva (dar e fazer) e negativa (não fazer), bens móveis e imóveis, direitos reais ou pessoais, cessão de credito etc. Não se pode confundir dação e novação, porque esta substitui a obrigação por outra, enquanto aquela extingue definitivamente a obrigação. Art 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as parte regular-se-ão pelas normas do…

Responsabilidade Tributária é a imposição legal da sujeição passiva da obrigação tributária e uma pessoa física ou jurídica, que sem a condição de contribuinte se vincula com o respectivo fato gerador, seja com exclusão da responsabilidade do contribuinte “substituto”, seja assumindo com o contribuinte, supletivamente, e responsabilidade total ou parcial (transferência) pelo cumprimento da obrigação, digamos que isto em sentido comum, é a obrigação que se atribui a alguém de…

brasileiro, Casado, Motorista, residente e domiciliada na cidade e comarca de Encruzilhada,rua Boa Esperanca nº 19, portadora do RG n.º 8506523 e CPF n.º 036.614.298-41, vem mui respeitosamente a presença de V. Exª para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de WIND-CAR VEICULOS, incrita sob CNPJ n.º 10.679.941/0001-57, com sede na cidade e comarca de Vitoria da Conquista Avenida Brumado nº. 2150, bairro Urbis IV, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir…

brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número 17989586, inscrito no CPF número 24589571468, residente e domiciliado na rua Oliveira, 455, Cidade Nova em Contagem/MG, vem por meio do seu procurador propor ação condenatória e obrigação de fazer combinada com indenizatória, no rito ordinário em desfavor da Construtora Estrutural Ltda, localizada na Avenida José Mourão, 689, Betim/MG portadora do CNPJ número 84756926/005, expondo e requerendo o seguinte: I. DOS FATOS José…

débito (artigos 299 a 303 do Código Civil) ou na cessão de contrato, apontando conceito espécies, efeitos e distinções entre institutos similares, é a transferência da posição passiva na obrigação, ou seja, a cessão da dívida a terceiro, na qual, o devedor transfere para outra pessoa sua posição na relação jurídica, de modo que esta o substitua na obrigação. Evidenciando suas características, espécies e efeitos na busca da melhor caracterização para cada uma delas.

imorais. Mas, ao motorista profissional é autorizado que seja feito exames de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado (art. 235-B, VII, da CLT). O empregado não poderá recusar a fazer os exames de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, sendo considerado infração disciplinar e motivo para justa causa para a dispensa do empregado.Estes exames de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas é importante,…