Obrigação De Fazer Transferencia

relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos que são: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. A transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular. Como bem assinala Carlos Roberto Gonçalves, a relação obrigacional é passível de alteração…

É a natureza jurídica do objecto do mandato que o distingue do contrato do trabalho e de outros contratos de prestação de serviços de que actualmente constitui uma espécie. De facto, a obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos é um dos elementos essenciais do contrato de mandato. Assim, uma obrigação que tenha como conteúdo a prática de actos materiais ou intelectuais não consubstancia um contrato de mandato, mas antes um contrato de prestação de serviços atípica (art.º1154º CC),…

1 – Introdução Em sua Teoria do Adimplemento, Peteffi da Silva1 concebe que o adimplemento é a realização do conteúdo da obrigação. A concepção romanística de vínculo obrigacional era bastante mais estreita que a concepção aceita atualmente. Com efeito, os romanos enxergavam a obrigação como um poder do credor sobre a pessoa do devedor, aumentando de forma drástica a importância do fator responsabilidade em relação ao débito. Somente após a Lex petelia papilia o patrimônio do devedor…

funções sociais e econômicas, esta é fomentada através da contratação. Só posso ter contrato se houver um objeto que tenha caráter econômico, pois irei transformá-lo em valor monetário. Os contratos irão girar em torno das obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Definição: é um acordo de vontades, na conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, produzir, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Contrato/Consenso Requisitos de validade…

o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A transferência poderá ser onerosa ou gratuita, ou seja, onde o terceiro poderá comprar o crédito ou ganhá-lo por doação do credor. Credor – cedente. Devedor – cedido. 3º que recebe o crédito – cessionário O cessionário (novo credor) perante o cedido…

credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é divida.”. Segundo ALBERTO TRABUCCHI, com a dação em pagamento a obrigação se extinguem mediante a execução efetiva de uma prestação distinta da devida, distinguindo-se da novação em que a obrigação originária se extingue não pela satisfação do credor, mas porque este assume um novo crédito ao mudar a obrigação. Pode haver várias modalidades, datio in solutum – dação em pagamento – mediante acordo, em que substitui dinheiro…

direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. A sujeição passiva é a obrigação objeto da relação jurídico tributário, a qual tem de um lado o contribuinte ou responsável, que pode ter uma obrigação de dar, de cunho patrimonial (levar a pecúnia aos cofres públicos), ou numa obrigação de fazer e não fazer, de cunho…

cumprimento da obrigação. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações jurídicas de obrigações. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso tanto da tecnologia quanto das comunicações (leia-se mídia) e da urbanização, uma enorme necessidade de consumir, seja por simples manutenção de status, seja por real necessidade. Junto com esse consumo desenfreado ele desenvolveu também uma intensa atividade econômica, que acabou por…

consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (art. 313 -…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TEXTO ....................................................... QUESTÕES NO FINAL 1.Introdução O sujeito passivo da obrigação tributária, o devedor, é sempre um particular. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo: o proprietário de um imóvel urbano tem que pagar IPTU(Imposto Territorial Urbano), assim como o proprietário de um veículo automotor tem que pagar…