Oab São Considerados Agentes Públicos

CASOS CONCRETOS: 1) (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou…

1 DOS DIREITOS DO ADVOGADO Artigo 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Características fundamentais da advocacia: …

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 01. O Juiz da Vara do Júri da Comarca de Mogi Mirim pronunciou Pedro há dois anos, e ainda não designou data para o julgamento em plenário. Como advogado de Pedro, que providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo…

art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena,…

Administrativo - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ato Administrativo - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características; Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação. Estrutura do Conteúdo 1. Considerações Iniciais. 2. Aspectos Relevantes na Conceituação de Ato Administrativo. …

Juliana Vecchia Advogada OAB/SP nº 312.980 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. FREDERICO DE OLIVEIRA SEGANTIN, brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF/MF sob o nº .......................... portador do RG nº......................... SSP/SP, residente e domiciliado em Marília/SP, na Rua ............................................., CEP...................., por intermédio de sua advogada,…

possíveis; ATENÇÃO: A Lei dos Consórcios Públicos – Lei n 11.107/05, em seu art. 6°, § 1°, determina que o consórcio público com personalidade jurídica de direito publico integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. Entidades paraestatais ou entes de cooperação São entes privados que não pertencem à Administração pública direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público. São vinculadas a entidades da…

de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares” (Art. 1° da lei de Anistia). Com o retorno do Estado…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Dicas para OAB 1ª Fase Coordenação do material: Filipe Picone. Dicas para a prova da OAB - 1ª fase - Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o…