Oab São Considerados Agentes Públicos

fundamental 153 foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o intuito de conseguir a declaração de não acolhimento pela constituição brasileira de 1988 do disposto no artigo 1º e parágrafo 1° da lei n. 6.683 de 19 de dezembro de 1979. O arguente alegou não ser possível considerar válida a interpretação segundo a qual a vulgarmente conhecida lei de anistia perdoaria agentes públicos envolvidos em crimes comuns como homicídios, desaparecimentos forçados,…

de Ordem ? OAB/RJ) a. João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada; b. João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime; c. João praticou o delito de latrocínio; d. Todas as respostas acima estão incorretas.       2. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: (31º Exame de Ordem ? OAB/RJ…

outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público não almeja realizar determinada atividade por meio de seus próprios órgãos, ele designa essa titularidade ou execução a outras entidades. 2) As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67), com personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público), contendo…

típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não retroage para alcançar fatos praticados antes da sua vigência (princípio da irretroatividade). Entretanto, a lei terá efeitos retroativos quando, de qualquer modo, beneficiar o agente. Das alternativas anteriores, a única que representa um caso de lei…

Prof.ª Viviane Grassi UNIFACVEST | DIREITO AMBIENTAL | AULA 07 | QUESTÕES 1 PROF.ª VIVIANE GRASSI | DIREITO AMBIENTAL | AULA 07 | QUESTÕES Nome: ISABELLA CRISTINA DE ALMEIDA 1. (OAB/CESPE 2007.3) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza, mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a

4. Quem é advogado? A advogado é somente o bacharel em direito, inscrito nos quadros da OAB. E somente após a inscrição na OAB, poderá exercer os atos privativos da advocacia 5. Ministério Privado Significa que em regra, o advogado terá suas relações estabelecidas no exercício profissional reguladas por normas de Direito Privado. Exceções: - Quando a própria lei estabelecer regime de Direito Público. Ex: advogado integrante das seguintes carreiras públicas: Federal: I-…

Ayres Britto, 26.8.2010. (HC-97256). Questão 2. A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta: (Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 - Juiz de Direito Substituto de Carreira/FGV) a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. b) Tipifica em separado, no…

QUESTÕES COMENTADAS PARA O EXAME DE ORDEM OAB/FGV – 2012 e 2013 VI, VII, VIII, IX, X e XI DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO PROF. BRUNO KLIPPEL Questões retiradas dos cursos ofertados pelo Professor no Curso Estratégia Concursos para EXAME DE ORDEM. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br NOVEMBRO/2013 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos Exames de Ordem Anos de 2012 e 2013 - VI, VII, VIII. IX

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR 7° período B - Noturno Governador Valadares - MG Março/2013 Leonardo Azevedo – 18525 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para…

Requer a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 27 de setembro de 2014. OAB/PE . OAB/PE RG nº -SSP/PE. CPF nº EMÉRITOS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO-JARI DO DETRAN/PE. O recorrente, atualmente é proprietário do veículo , , Placa , após ter…