Direito familiar

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 4ª Vara Cível – Família Rio Grande - RS Processo nº.023/1.10.0006281-8 MARIA EDUARDA MUKAI NEVES, representada por sua genitora, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, processo nº.023/1.10.0006281-8, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência para REQUERER, que se oficie o Tribunal Eleitoral, a Receita Federal e os demais órgãos para que informem o endereço cadastral do Executado, possibilitando o prosseguimento do feito, com a devida intimação do mesmo, que se esquiva de realizar o referido pagamento que atualizado acumula mais os meses de dezembro/2010, janeiro e fevereiro de 2011, perfazendo um total R$2.331,00 (dois mil trezentos e trinta e um reais). Nestes termos, pede deferimento. Rio Grande, 21 de fevereiro de 2011. Almir Gustavo Penteado Felix OAB/RS 31.244 Bráulio Soares Guimarães OAB/RS 53.514 EGÉGIO Tribunal 1. As testemunhas arroladas pela Autora deixaram muito claro que o Requerido permaneceu de posse dos bens constituídos na constância do casamento,…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

SOCIEDADE DE ADVOGADOS 1. Suas características e fundação. Segundo o site da OAB/RS, para que seja possível fundar uma sociedade de advogados, é necessário cumprir alguns requisitos estipulados por lei, sendo que sua criação se assemelha com uma sociedade simples, ou seja, “a natureza jurídica das Sociedades de Advogados se assemelha às SOCIEDADES SIMPLES, observado o que dispõe o art. 982, 997/1038 da Lei 10.406/2002 – Código Civil.” (OAB/RS, 2014) Nesse sentido, leciona Maria Helena…

instrumento necessário, se não o mais importante para estruturar a empresa em meio a essa turbulência que é o mercado hoje em dia, o Planejamento Orçamentário permitirá uma visualização integral da mesma, descriminando seus objetivos e metas de cada particularidade encontrada. A proposta deste trabalho é de salientar as características positivas que se tem em aplicar, um Planejamento Orçamentário que é a projeção para o futuro, e ter flexibilidade na aplicação de tomada de decisões…

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIMENTO 112/2006- LEI 8904/94 E REGULAMENTO GERAL DO EOAB  Re q uer i m en t o p a ra Re gi st ro p reenchido, datado e assinado pelo sócio administrador  Requerimento para expedição de certidão de registro, d atado e assinado pelo sócio administrador  Não deixar campos em branco.  Não rasurar  Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB/RS, bem como, com a situação de inscrição Normal.  A taxa de…

À Prefeitura Municipal de Porto Alegre Porto Alegre, em 25 de outubro de 2006. MARIA LUIZA SANCHEZ HEYDRICH, brasileira, casada, psicóloga, CNH nº .........., CPF ...................., residente e domiciliada na Av. Gen. Rondon, nº 1627, nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores firmatários, oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, órgão fiscalizador. 1. A requerente foi autuada por ter supostamente…

Exercícios 1). (RS-2006-I) Se a junta médica, por erro de diagnóstico, concluir pela necessidade de aborto (art. 128, I, CP), que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diante de uma situação de: a) erro de tipo (art. 20, CP) b) descriminante putativa (art. 20, § 1º CP) c) erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP) d) erro de proibição (art. 21, CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico,…

PERETTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Adv. Elisandro Antônio Peretto OAB/ RS 70.457 Bel Dionatan José Peretto MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA ROSA- RS Processo Eletrônico Objeto: MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO TERESA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA, já qualificada nos autos do presente processo, em que pleiteia benefício previdenciário (auxílio doença/ aposentadoria por invalidez), vem através de seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO À…

firmado, inscrito na OAB/PR sob o nº 8.000 , com escritório na Rua Alvorada, nº 400, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (documento anexo), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para opor embargos a execução de titulo extra judicial: DOS FATOS Trata-se de Embargos a Execução de Título Extrajudicial decorrente de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo exequente Mario Fernando…

OAB de todos os estados Acre (AC) Conselho Seccional da OAB/AC Avenida Brasil, 303 - Cobertura, Centro Empresarial Rio Branco - Centro Rio Branco - AC, CEP: 69900-100 Telefone: (68) 3224-8040 E-mail: oabac@oabac.org.br Alagoas (AL) Conselho Seccional da OAB/AL Avenida Bráulio Cavalcante, 60 - Centro Maceió - AL, CEP: 57020-350 Adriano Costa Avelino Telefone: (82) 2121-3232 E-mail: presidencia@oab-al.org.br Amazonas (AM) Conselho Seccional da OAB/AM Rua Paraíba, 2000 - Adrianópolis…