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TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, sociedade com endereço a Avenida Piracema nº. 669- LUC 3 – Tamboré, Barueri, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030 www.gouveiapadulla.com.br 1 Este documento foi assinado digitalmente por ANDREA GOUVEIA JORGE. Protocolado em 28/05/2014 às 16:16:16. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1006955-35.2014.8.26.0068 e o código 6B83B8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI fls. 2 DOS FATOS Em maio de 2013, em razão das inúmeras dificuldades financeiras, a Requerente aderiu ao parcelamento especial PEP 20043573-6 e optou pelo pagamento em cinquenta parcelas, que se encontra, até o presente momento, em situação regular, conforme se denota dos documentos em anexo e de acordo com o disposto na Lei nº. 6.374/89, alterada pela Lei nº. 13.918/2009, sujeita às condições do Regulamento do ICMS/2000 e Decreto nº. 58.811 de 27 de dezembro de 2012. (doc. 05) De fato, o cálculo dos juros de mora e correção…

Cartilha de Direito Previdenciário 2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RS CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS – CAA/RS Cartilha de Direito Previdenciário No regime do INSS 1ª edição – 2009 - CEPS, OAB/RS Direito Previdenciário – Porto Alegre/Brasil, 2009. Número de ISBN 978-85-62896-00-2 Comissão Especial de Previdência Social CEPS Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP Porto Alegre – RS 2009 3 OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. xxª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS Processo n. xxxxxxxxx XXXXXXXXXXX, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX com sede na Rua Pereira Franco, 347, Bairro São João, Porto Alegre/RS, CEP 090240-520, por sua procuradora signatária, com escritório situado na Av. Iguaçu, 98, conj. 403, Petrópolis, Porto Alegre, RS, CEP 90470-430 onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de…

resolução através dos que irão avalia-lo. Basicamente o trabalho esta dividido em três partes principais, na primeira serão abordados, o ramo de atividade, localização, linha de produtos, principais clientes e concorrentes e participação de mercado.  Na segunda parte incluímos a análise financeira com seu balanço reclassificado, colocando em prática, assim, o que vimos em sala de aula, na terceira e parte final buscamos abordar a proposta de crédito com a modalidade, valor, prazo…

Mandado de Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança…

xxxx, nº. xx, na cidade de xxx – Estado do Paraná, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional in fine, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC interpor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM TUTELA ANTECIPADA e PEDIDO INCIDENTE em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ/MF nº.01.149.953/0001-89, com sede à Av. Roque…

Comissão do Advogado Iniciante VERSÃO 4.0 Manaus/AM – 2012 2 DIRETORIA DA SECCIONAL AMAZONENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Antonio Fábio Barros De Mendonça Presidente Alberto Simonetti Cabral Neto Vice-Presidente Ida Márcia Benayon De Carvalho Secretária Geral Raimundo Amorim F. Soares Secretário Adjunto José Carlos Valim Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro…

01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES GIGOLOTTI ROCHA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DAS INTIMAÇÕES Desde já, o Segundo Reclamado requer todas as intimações/notificações sejam publicadas no D. O. E. expressamente em nome da advogada Janete Sanches Morales, inscrita na OAB/SP 86.568, devendo ser incluído o nome na contracapa dos autos, sob pena de…

DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REGULAR. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. CASAL. MESMA CASA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RELEVÂNCIA. QUANTUM DE PENA. REGIME GRAVOSO. MANTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MULTA.…

ação judicial que respondeu o candidato acabou sendo extinta por prescrição, em outros o candidato é considerado inidôneo mesmo com a ação prescrita; de outro modo que se tem como não cumprida aquela demonstração se o candidato não houver promovido pedido de reabilitação criminal após cinco anos de cumprimento da pena. Outro assunto abordado no trabalho é a análise da vida pregressa dos candidatos que concorrem a mandatos eletivos. Contudo, inidoneidade moral não afeta apenas quem…