O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

igualdade entre os sujeitos da relação jurídica. O registro pelo Tribunal de Contas - embora necessário para fins de fiscalização, em controle externo, dos atos administrativos - não transforma a natureza do ato concessivo da aposentadoria, que já produz todos os resultados, efeitos e conseqüências, a partir de sua edição. V.V. ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - TERMO INICIAL…

concentrada e difusa. O controle concentrado de constitucionalidade contém apenas um órgão, que concentra mediante uma competência originária o controle de constitucionalidade – o Supremo Tribunal Federal. É também chamado de abstrato ou direto. Já o controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa”, possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência. Regra geral, é realizado via…

EC nº 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta. 7. O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de rever seus posicionamentos ou também está inexoravelmente vinculado às decisões por ele produzidas em controle abstrato de constitucionalidade? Se determinada lei tributária, num dado momento histórico, é declarada constitucional em sede de ADECON, poderá, futuramente, após mudança substancial dos membros desse tribunal, ser declarada inconstitucional em sede de ADIN? (Vide…

especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo

qualquer juiz/tribunal poderá em um caso concreto analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constitucional Federal. O controle difuso não tem como objetivo a excluir do ordenamento uma norma inconstitucional, mas sim, declarando a sua inconstitucionalidade pretende isentar a parte prejudicada, no caso concreto, do cumprimento da norma. As decisões do STF, nos casos de controle difuso, tendem a uniformizar as decisões conflitantes, minimizando decisões divergentes pelos…

lado, do exercício legal dos poderes públicos. 1.1.2 Princípios fundamentais do poder judiciário a) Inércia: o Judiciário somente se manifesta quando provocado, de sorte a garantir sua atuação imparcial. O direito de ação é justamente a prerrogativa de invocar a tutela jurisdicional do Estado; b) Devido processo legal: a prestação jurisdicional é mister que deve observar as formalidades legais; c) Efeito inter partes: via de regra, a decisão judicial somente produz efeitos…

Recurso Extraordinário Rafael Potsch Junqueira Xavier. O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento,…

forma concentrada de controle de constitucionalidade é focada, de certa forma, na invalidação de um ato normativo inconstitucional, foi determinado, através da emenda constitucional nº 16, de 1965, que somente a mais alta corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, configura-se competente para processar e julgar as ações que buscam referida invalidação. Desse modo, os possíveis instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Carta Magna são: Ação Direta de…

1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à…

entre as normas e a Constituição. No Brasil, controle pode ser dividido entre controle de constitucionalidade difuso e concentrado. O controle difuso “Assim nomeado porque leva em consideração o aspecto subjetivo, permitindo que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa” possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência “(Silva, Renata Elaine. Decisões em Matéria Tributária. Ed. Saraiva, pag.84). Neste controle…