O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. 07 – O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de rever seus posicionamentos ou também está inexoravelmente vinculado ás decisões por ele produzidas em controle abstrato de constitucionalidade? Se determinada lei tributaria, num dado momento histórico, é declarada constitucional em sede de ADECON, poderá, futuramente, após mudança substancial dos membros desse tribunal, ser declarada inconstitucional em…

controlando. No caso do controle da constitucionalidade, é instrumento que garante a harmonia do sistema tributário e para garantir tal harmonia entre contribuinte x Estado, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete à guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal; O Brasil adota o sistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle…

flagrante ineficácia, teve finalmente reconhecida a sua importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que, há quase 20 anos, aniquilara o instituto mediante uma interpretação que, pautada em uma pretensa defesa do princípio da separação dos poderes, acabou por suprimirlhe a utilidade como uma garantia constitucional. Palavras-chave: Mandado de Injunção; paradigma democrático, Separação dos Poderes; interpretação; Supremo Tribunal Federal. Abstract The present scientific study aims to…

BRASILEIRO: UMA INCOERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO Karla Virgínia Bezerra Caribé Procuradora Federal em Brasília, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.…

públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ------------------------------------------------- Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ------------------------------------------------- I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a…

VIII; (suspensão). V. improbidade administrativa. (suspensão). A Constituição de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em duas Ações Penais e em um Mandado de Segurança trouxeram ainda maiores dificuldades ao problema. INTRODUÇÃO AO ASSUNTO A Constituição de 1988 veda a cassação de direitos políticos, mas admite que sejam eles perdidos ou suspensos

típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b). PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pg. 136 Tal garantia assegura o direito de ação, de invocar a tutela jurisdicional do estado a qualquer cidadão. O Estado não pode…

Superior Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco, de notável saber jurídico e reputação ilibada, art.101,CF. A nomeação é de competência do Presidente da República, após aprovação, por votação secreta posterior à arguição pública, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal (art 101, § único,CF). O STF tem sua competência inteiramente definida na Constituição Federal . Tem o…

manifestação de suas opiniões jurídicas. - DA DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS: Defesa das regalias ou direitos do exercício da profissão. - DA INFORMAÇÃO E DA SOLIDARIEDADE: Promoção de clareza, publicidade e cordialidade nas relações entre profissionais do direito e outros profissionais. - Quanto maior a ética do profissional do direito na atuação, maior sua credibilidade. ORGÃOS DE SUPERPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Formado por 33…

FEMPAR – FUNDAÇAO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional,…