O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

a declaração de insconstitucionalidade sem redução do texto, onde o tribunal considera insconstitucional a aplicação da lei, sem a alteração no texto, na interpretação conforme a constituição federal, onde o tribunal declarará a legitimidade do ato questionado em conformidade com a constituição. O artigo 27 da lei n. 9.9868/99, tem efeitos temporais na declaração de inscontitucionalidade declarada pelo Supremo, ou seja, o supremo poderá declarar a partir do transito em julgado da decisão…

Poder Judiciário Organização do Supremo Tribunal Federal: Requisitos para Composição do Supremo: Cidadão; Brasileiro Nato; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; 35 até 65 anos de idade. A escolha dos ministros dar-se-á por um procedimento de 3 fases: Inicial: indicação / escolha do membro pelo Presidente da República; Intermediária: aprovação do nome por sabatina de maioria absoluta do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República.

da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, introduziu-se significativa alteração no cenário brasileiro com relação à técnica de controle de constitucionalidade. Em seu art. 27, a lei prescreve a fórmula segundo a qual, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,…

objetivo a tutela da ordem constitucional vigente e não a tutela de direitos subjetivos[2]. No Brasil, os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência originária é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, estão definidos na Constituição Federal conforme segue: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade – Art. 102, I, “a”; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Art. 102, I, “a”; c) Argüição de Descumprimento de Preceito…

difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 3. Que significa afirmar…

julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL…

Constitucional nº3/93. O fato é que o instrumento passou a servir de confirmação da constitucionalidade de determinado ato normativo = sistematicamente questionado em diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. Percebe-se aqui uma tentativa do ordenamento…

detalhes, o esquema de corrupção de agentes públicos existente naquela empresa pública. Segundo o Procurador Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, na Denúncia Oficial que apresentou e foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, o ex Deputado Federal Roberto Jefferson, então Presidente do PTB, acuado, pois o esquema de corrupção e desvio de dinheiro público, com a divulgação do vídeo feito por Joel Santos Filho estava focado, em um primeiro momento, em dirigentes…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Graduação em Direito ______________________________________________________________________ Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Orientador: Juliano Homem de Siqueira Natal-RN Novembro/2008 Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO…

sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma difusa. O Controle de constitucionalidade concentrado (e com eficácia erga omnes) se dá diretamente no órgão que representa uma instituição próxima de Corte Constitucional – Supremo Tribunal Federal, por meio de: a) Ação direta de inconstitucionalidade (genérica, interventiva, por omissão) – ADI; b) Ação declaratória de constitucionalidade – ADC; c) Ação de descumprimento de preceito fundamental – APF. Com relação ao…