processo penal

Competência Ratione Personae Aula de hoje competência por prerrogativa por função.Ela tem matiz inteiramente constitucional,isto é foro por prerrogativa da função a de ser fixada pelo poder constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade administrativa não possa ter foro por prerrogativa da função,pode ter,mas por iniciativa de quem,do poder constituinte,originário ou derivado. Nunca através do legislador infraconstitucional.Ta certo ¿ Portanto, o foro por prerrogativa da função é fixado para as ações de improbidade administrativa no parágrafo 2º do artigo 84 se mostra inconstitucional,por completo vício de iniciativa.Por que na realidade teria que ter partido do poder constituinte, e não do legislador infraconstitucional.Ok¿ Pois bem, fixamos isso,agora se o foro de prerrogativa da função tem previsão na constituição então vamos a ela.E podemos primeiramente colocar o seguinte, foro de prerrogativa da função STF,vamos lá. Aqui é bem interessante que vocês abram os códigos e tenha a legislação à mão, porque a situação fica muito mais fácil

Mandado de Injunção Introdução O presente trabalho visa demonstrar a evolução e o conceito histórico, passando pelos requisitos, competência, legitimidade ativa e passiva entre outros pontos importantes, dentro do mandado de injunção. Visa demonstrar a evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal à decisão proferida em sede de mandado de injunção, trilhando o longo caminho entre uma posição que fazia da ação a mera letra morta constitucional, e o mais recente…

A BUSCA PELOS DIREITOS DE GRUPOS DISTINTOS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMEAÇADA. JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES. Resumo: Este artigo refere-se a um estudo sobre a busca de direitos por grupos distintos, que buscam para si, direitos que favorecerão apenas os seus semelhantes e pessoas da mesma categoria, em detrimento dos direitos e bem comum da sociedade de um modo geral e seus interesses. Estes grupos influentes ou não, parecem não se importar com as consequências de seus atos na…

contrário do processo criminal, que está prestes a ser encerrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as ações de improbidade administrativa contra os acusados na Ação Penal 470, o mensalão, se arrastam com lentidão. Cinco anos depois de o Ministério Público Federal (MPF) ter apresentado à Justiça o pedido para processar os réus na esfera cível, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não decidiu sequer se acolhe as ações propostas pelos procuradores da República. Em 2007,…

interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. As técnicas de interpretação são: i) Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa: ocorre quando da constatação de defeitos formais, como a inobservância de disposições relativas à iniciativa da lei ou a competência legislativa, uma vez que, in casu, não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas. ii) Declaração de nulidade total: ocorre quando uma lei…

GERAIS Instituto inovador, criado pelo Constituinte Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta com a proteção resultante do art. 60, § 4º, inc. IV.…

órgão apenas que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade, qual seja, o Supremo Tribunal federal. Neste caso, a análise da constitucionalidade é o objeto principal da ação, sem partes e matéria e individualizadas, analisando a validade de uma lei em tese. O Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade das normas jurídicas, possui diferente técnicas de interpretação. Existe a declaração de inconstitucionalidade da lei de forma total ou parcial,…

pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidades que encontramos no direito brasileiro são nas suas formas difusas e concentrado. Na forma difusa todo e qualquer juiz pode em um caso concreto analisar a constitucionalidade de determinado dispositivo perante a Constituição Federal, podendo ser através de: Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Mandado de…

Senado Federal declare o efeito vinculante da decisão proferida pelo Judiciário aos demais órgãos da Administração. Por sua vez, o controle concentrado brasileiro é exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da análise da norma abstrata, com a modulação de efeitos de tal análise (ex tunc e ex nunc - .art. 27 da Lei 9.868/99). A atribuição de efeito ex tunc (também conhecido como retroativo) implica que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal atingirá todos os fatos…

do respectivo Tribunal. (C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. (D) irredutibilidade de subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. (B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. (C) ao quorum de um quinto dos membros do…