O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

duas formas de exercer o controle de constitucionalidade, segundo a lei brasileira, são elas o controle difuso e concentrado. Na forma difusa de controle de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto, pode analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. Já no controle concentrado, são impetradas ações específicas, que visam o esclarecimento ou a constatação quanto a inconstitucionalidade de determinado texto normativo. 2. Os…

órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E o Poder Legislativo? 5. Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de rever seus posicionamentos ou também está inexoravelmente vinculado às decisões por ele produzidas em controle abstrato de constitucionalidade? Se determinada lei tributária, num dado momento histórico, é declarada constitucional em sede de ADC, poderá, futuramente, após mudança substancial dos membros deste Tribunal, ser declarada inconstitucional em sede de ADI? 6.…

identificadas por Fabíola Souza Araújo em seu artigo1 A técnica da interpretação conforme a constituição evita com que uma lei seja declarada nula, dando-lhe interpretação que a harmonize com o conjunto normativo da constituição. Vale dizer que poderá o Tribunal dar à lei uma única interpretação, declarando inconstitucionais as demais possíveis interpretações. Deste modo a norma questionada continuará a ser válida e eficaz, desde que seja utilizada unicamente a interpretação prolatada…

pelo art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 onde se afirmou que "Toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada à separação dos poderes, não tem constituição". A Constituição Federal de 1988, seguindo a diretriz política das Constituições que lhe precederam, consagrou o principio da separação dos Poderes (art.2º) como um aspecto fundamental e estruturante do Estado Brasileiro, a ponto de torná-lo imutável em face…

devem ser exclusivamente apresentadas diante do órgão “guardião” da constituição, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, competência esta definida através do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os instrumentos do controle concentrado não podem ser apresentados por qualquer cidadão, somente podendo ser apresentados pelos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Os efeitos das ações pertencentes ao controle concentrado tem efeito…

constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. O controle de constitucionalidade, em suma, se refere à análise acerca da consonância ou não de determinado dispositivo legal em face do que dispõe a Constituição Federal do Brasil. Os instrumentos primordiais, para fins de controle da constitucionalidade de textos legais são: i) a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ii) a Ação Declaratória de Constitucionalidade; e iii) A Arguição de…

quem de direito por falta de uma norma regulamentadora que torne viável o exercício do aludido direito” (p. 250). “O mandado de injunção, nas palavras do Mi Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, constitui um dos mais expressivos instrumentos jurídicos de proteção jurisdicional aos direitos, liberdades e prerrogativas de índole constitucional. A tutela concretizadora desses direitos fundamentais, mediante a utilização desse singularíssimo meio formal, deriva da necessidade de…

PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES 1. (TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo

Estrutura do Judiciário brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade

Nesta senda, o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pode ser exercido repressivamente pelo Poder Judiciário com base em dois critérios, sendo eles, o Difuso ou concreto (onde o controle é realizado por qualquer juiz ou tribunal), e o Concentrado ou abstrato (exercido apenas pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, no caso do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o STF). Adentrando mais especificamente ao Controle de Constitucionalidade Concentrado, exercido apenas pelo STF