O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

Edinilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 62f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2008. 1. Constituição Federal. 2. Imunidade Parlamentar. 3. Deputados. 4. Senadores. 5. Perda do Mandato. 6. Foro Privilegiado. CDD: 341.2 Aos meus pais, com todo amor que houver nessa vida. AGRADECIMENTOS DEUS Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, por…

tem seus tribunais superior. São órgãos que se destinam a funcionar como segunda instância julgado recurso interpostos contra decisões inferiores – tribunais da união TST. (Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal…

de reclamação constitucional. A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio…

leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e ao povo, o projeto deve ser apresentado na Câmara dos Deputados, pois esta…

aparece nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2013, no texto, a Previdência Social calcula que será necessário rever 480 mil aposentadorias, com impacto de R$ 49,1 bilhões, se a tese de desaposentação for acatada. Enquanto o Supremo não toma decisão sobre o tema, diversos tribunais vêm dando ganho de causa aos aposentados. A ausência de previsão legal para o exercício das prerrogativas inerentes a liberdade da pessoa humana não pode ser alegada pela administração publica como…

o art. 103-A, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão…

repercussão até hoje, por representar o primeiro precedente de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, devida a inadequação aos termos previstos pela Constituição Americana. No ano de 1787 acontecia um dos maiores eventos da historia dos Estados Unidos da America, a Convenção de Filadélfia, também nomeada de Convenção Constitucional. A Convenção tinha dois principais objetivos, rever os artigos da confederação no intuito de melhora-las, e também ansiava-se uma mudança no…

poderia sofrer nenhuma alteração. Sendo a única que trouxe o limite temporal para a sua reforma. CIRCUNSTANCIAIS: Art. 60, §1º, CF/88 – Não se admite promulgação de emenda constitucional durante o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal – São situações excepcionais, ou de anormalidade do Estado brasileiro. A Constituição se protege e impede a sua alteração. FORMAIS: Estão associadas ao processo legislativo, ou seja, o processo destinado a elaborar a emenda…

constitucionalidade de lei e atos municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não é um caso concreto, mas sim, busca-se retirar do ordenamento jurídico uma norma que contrapõe-se à Constituição. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a;…

o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de: A) lei federal ordinária. B) emenda constitucional. C) lei complementar. D) status supralegal. 10. (FGV – OAB – IV EXAME) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que: A) São direitos humanos de…