O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de…

estabelecer uma breve analise acerca da prerrogativa constitucional atribuída ao Poder Legislativo de estabelecer Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), comissões de caráter temporário, com o objetivo de investigar fato e determinado. Será feito uma abordagem no sentido de estabelecer uma visão ampla de suas motivações, critérios de instalação, poderes e limitações, abrangência e resultados. Palavras-chave: CPI, Constituição Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Congresso…

(procedimentos e demais formalidades exigidas para a feitura de tal ato). Se o ato for compatível com o estabelecido na Constituição, será um ato constitucional. Se for incompatível, será um ato inconstitucional. 49 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos 1.1 Controle de compatibilidade x controle de constitucionalidade Podemos dizer que “controle de compatibilidade” é o nome genérico dado ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum…

ordem constitucional. Por isso é que o ato de movimentar-se por todos os espaços públicos e privados não significa a projeção da dignidade humana, não havendo relação alguma com a integração em sociedade ou na família. IV. De acordo com as prerrogativas do Poder Público, para a consecução de seus fins, a necessidade de segurança máxima, em face da periculosidade de determinado agente de um crime hediondo, afasta completamente a responsabilização do Estado e de seus agentes quando o tratamento

liberdade. Assim se não tivesse claramente o artigo processual, o condenado teria o direito de propor a ação para rever um processo criminal onde seria condenado injustamente. Uma garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVIII, levanta um ponto polêmico o qual a revisão criminal poderia oferir a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Sendo assim a instituição do tribunal é uma garantia fundamental, o qual ela é uma forma de manifestação que garante o devido…

constituição federal, previu a existência de ministério públicos da união, no distrito federal e territórios,e nos Estados a serem organizados por lei. A carta constitucional também previu a estabilidade e vedações aos membros do ministério publico, e a necessidade de concurso publico para o ingresso a carreira. Segue o texto que fala sobre o ministério publico na constituição federal de 1934 “ O ministério publico será organizado na união, no distrito federal e nos territórios por…

regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal Superior do Trabalho (TST) 19 9.4.2 Tribunais Regionais do Trabalho - TRT 19 9.4.3 Juízes do Trabalho — Varas do Trabalho 20 9.4.4

de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. É tradicional a assertiva, na doutrina pátria de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas…

de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. O Poder Hierárquico é o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. O Poder Disciplinar é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são…

exclusão do refúgio: crime político x crime comum; 2.6.4 Controle judicial da decisão administrativa do Ministro da Justiça; 2.7 Argumentos de acusação e argumentos de defesa; 2.8 O julgamento do pedido de extradição pelo supremo tribunal federal; 2.8.1 A decisão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusões; 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO O refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 como a pessoa que, em razão de fundados temores de…