O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

Eficiência (LIMPE). - Todos os princípios estão posicionados na mesma escala hierárquica, não sendo nenhum deles mais importante que o outro. * Tipos de Administração -> Administração Pública Direta: União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal. -> Administração Pública Indireta: Autarquias (DETRAN), Fundações (FUNAI), Empresas Públicas (CEF) e Sociedades de Economia Mista (BANCO DO BRASIL). 1. Princípio da Legalidade (art 37 e 5º, II da CF) 1.1.…

Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções às mesmas determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme

O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELA ITÁLIA E DIRIGIDO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Battisti foi preso na cidade do Rio de Janeiro, em março do ano de 2007. Para sua prisão foi necessária a conjunção de forças das polícias federais brasileira, italiana, francesa e da Interpol. Após a sua captura, e de acordo com o tratado existente entre o Brasil e a Itália, esta requereu a extradição de Battisti. Sobre o “TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA

ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado e os Dissídios Coletivos de categorias profissionais ou econômicas que tenham base nacional. - AÇÃO RESCISÓRIA - Tem…

acolher os pedidos do homem justo, ouvir as notícias de delitos, tomar parte nas instruções para descobrir a verdade e indicar as disposições legais aplicáveis a cada caso. Não detinham, no entanto, o plexo de atribuições, as garantias, as prerrogativas e a posição estratégica dentro do sistema de Justiça ora ostentadas por aqueles que compõem o Ministério Público moderno.” Foi somente tempos depois, no final da Idade Média, na França, que surgiu o verdadeiro precursor dos…

norma da constituição federal. Caso de Tramitação Paralela de duas ações. A decisão do STF tem efeito vinculante, no momento que é ajuizada a ADI no supremo, o relator da ADI no supremo, suspende o processo da ADI no TJ, como a decisão do supremo tem efeito vinculante, o TJ tem que aguardar a decisão no supremo.] I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça…

------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS --------------------- 54 VI. QUESTÕES DA AULA…

decisões (coisa julgada) 4.2. Competência Jurisdicional. 4.2.1. Conceito:consiste no poder atribuído a cada um dos juízes para conhecer e julgar um determinado litígio, de acordo com os critérios de repartição previstos na lei e na Constituição Federal. 4.2.2. Natureza jurídica. 4.2.3. Competência Interna. 4.2.4. Competência absoluta e competência relativa. 4.3. Regras de fixação da competência: ratione materiae; ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela…

01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na luta por uma sociedade mais justa. O nosso cotidiano está…

seja brasileiro naturalizado, nascido em Bogotá, Colômbia, no ano de 1972, que pretenda candidatar-se no próximo pleito ao cargo de deputado federal pelo estado do Paraná. A respeito dessa situação e das normas que regulamentam o direito eleitoral, julgue os itens que se seguem. 1. Pablo, embora não seja brasileiro nato, pode candidatar-se a deputado federal, pois a condição de elegibilidade para o referido cargo é ser brasileiro. 2. Pablo teria impedimento apenas aos cargos de…