O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

Precatórios e RPV; - Nepotismo; - Supremo Tribunal Federal e seu novo papel; - Intervenção do Estado no Domínio Econômico; - Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do direito coletivo por ação civil pública; - Proteção constitucional da pessoa com deficiência; - STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; -…

STF chama de relação de compatibilidade vertical. Mais do que isso, é dizer que todas as normas precisam ser compatíveis com a constituição federal. Temos as doutrinas. Também temos as jurisprudência: se o tribunal profere uma decisão, isto é um acórdão. Já a jurisprudência é julgamentos reiterados no mesmo sentido. É vários julgamentos. Quando um tribunal decide inúmeras vezes no mesmo sentido, e cristaliza esse entendimento isso vira sumula. A sumula tinha o sentido de orientar o…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional nº. 35, de 20 de dezembro de 2001 Lei Orgânica Municipal Número Supremo Tribunal Federal ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que [o] Autor[a] considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Imunidade [...] Conjunto de isenções, vantagens, prerrogativas ou privilégios outorgados por lei a alguém em razão do cargo ou função que exerce. [...].1 Parlamento [...]…

após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a vontade popular e as competências que seriam praticadas pelo referido órgão, deu-se início a uma…

entre os juízes e tribunais que prevê órgãos de primeiro, segundo grau e tribunais superiores e garante a possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).…

Silva. O Delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Atlas, 2008. p.54-72 DUVERGER, Maurice. Os Partidos Políticos. Rio de Janeiro: Zahar. p.13-33 Resenha: Os Partidos Políticos O Delineamento do Estatuto dos Partidos Políticos na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A democracia pelos partidos na Constituição Federal de 1988. atribuição do monopólio das candidaturas a qualquer cargo…

membros do Judiciário às suas determinações, exceto o Supremo. Devido a maneira como vem sendo exercida essas prerrogativas, é que surge o problema a ser tratado no presente trabalho, qual seja, o poder normativo primário atribuído ao Conselho Nacional de Justiça. Em decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12-6/Distrito Federal, foi reconhecido (ou atribuído) ao…

CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Vamos que vamos. Firmes, na batalha. Hoje vamos cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o…

praticado pela autoridade legalmente competente – e endossado em mais de uma ocasião pelo Presidente da República – incorreria nas seguintes ilegalidades: (i) teria se fundado em motivos inexistentes e/ou falsos; (ii) violaria a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciar pedido de extradição em curso (Extradição nº. 1.085-Itália); e (iii) violaria o princípio da 1 Colaboraram na elaboração desta peça Ana Paula de Barcellos, Professora-Adjunta de Direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO DOCENTE: Msc. FRANCISCO BARROS DIAS ÁULIO FERREIRA DE MEDEIROS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 2013.1 Natal/RN 1. INTRODUÇÃO Por Controle de Constitucionalidade temos a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou ato normativo com a própria Constituição. Primeiramente…