O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

constitucional, como por exemplo, a permissão constante no art. 56, CF, permitindo aos Senadores e Deputados o exercício de cargo de Ministro de Estado, Governador de Território ou Secretário de Estado, de Território, de Prefeitura de Capital ou do Distrito Federal. A base de sustento da divisão orgânica do poder é a seguinte:  independência e harmonia entre os Poderes;  indelegabilidade de funções;  inacumulabilidade de cargos e funções provenientes de Poderes distintos. Deve-se…

Conselho da República (art. 89, VII) “Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa” Distinção entre brasileiros natos e naturalizados - Não se podem estabelecer distinções, exceto nas seguintes…

-------------------44 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS -------------------------------------------46 5 1. INTRODUÇÃO. A presente monografia aborda o pedido de extradição de Cesare Battisti feito pela República Italiana e que recebeu no Supremo Tribunal Federal a designação de Extradição nº 1.085 da República Italiana (BRASIL, 2009c). Battisti pertencia a um grupo de esquerda que optou pela luta armada na Itália na década de 70. Ele foi acusado e condenado à prisão perpétua em razão de…

patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,…

incoerente, em relação a anistia. Então como a interpretação da anistia dá muitas margens, a justiça tem como deliberação dos casos, a igualdade das pessoas perante a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2008, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o nº 153, questionando a interpretação dada aos artigos 1º e §1º da Lei 6.683/79, intitulada Lei da Anistia. O Objetivo da referida Arguição não é a extinção do artigo,…

situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência e a doutrina alargaram essas hipóteses: Atualmente entende-se que cabem embargos contra decisão ultra e extra petita; Cabem também embargos de declaração para erro material; Na lei dos juizados especiais existe a previsão de

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à…

foi substituído por Carlos Luz, presidente da Câmara dos Deputados a 09 de novembro. Dois dias após, foi deposto pelo General Henrique Dufles Teixeira Lott, então Ministro da Guerra, que instalou no Governo Neren Ramos, vice-presidente do Senado Federal, onde para defender a Constituição em vigor, Lott o susteve até 31 de janeiro de 1956, quando tomou posse o presidente eleito: Juscelino Kubitschek. GOVERNO JUSCELINO KUBITSCHEK ( 1956 - 1961) Nas eleições presidenciais de 1956 foi…

organização judiciária estão presentes na Constituição Federal. A Carta Magna é a maior responsável pela distribuição de competências para o exercício do poder do Estado; impõe normas referentes à competência para legislar em tema de organização judiciária. Em segundo lugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justiça, o Código de Processo Civil, o Código de Organização Judiciária de cada Estado e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual delinearão a…

escolhidos pela própria corte, mediante votação nominal para um período de dois anos, não sendo admitida a recusa do encargo. A principal atribuição deste órgão era correcional, ou seja, cabia a ele conhecer de reclamações contra os membros de tribunais, criar processos disciplinares e aplicar as sanções cabíveis a cada caso. Contudo, como lembra Sampaio (2007, p. 240), “o Conselho era feito de papel e intenção”. Como era de se esperar, houve uma oposição ferrenha dos magistrados em…