O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – FESMPDFT FELIPE SILVA BOTELHO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTRÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO Brasília 2012 FELIPE SILVA BOTELHO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTRÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO Projeto de Monografia…

República, nos termos do art. 89, VII. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Na Constituição Federal, encontra-se em seu artigo 37, caput, conclamando que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Insta salientar, que, tais princípios…

de a função jurisdicional ser específica do poder Judiciário, as constituições federais e estaduais permitem que outros órgãos julguem, como é o caso do Senado, da Assembleia Legislativa ou dos órgãos mistos formados de Deputados e Desembargadores quando processam e julgam autoridades que cometem crime de responsabilidade. Além da Câmara dos vereadores quando julga os Prefeitos pelo mesmo crime. Temos também o Tribunal Penal Internacional com competência para julgar os crimes contra…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL NA CF/88 17 3.1 Organização do Ministério Público 17 3.1.1 Ministério Público Da União (MPU) 17 3.1.1.1 Ministério Público Federal (MPF) 18 3.1.1.1.1 Ministério Público Eleitoral 18 3.1.1.2 Ministério Público Do Trabalho (MPT) 19 3.1.1.3 Ministério Público Militar (MPM) 20 3.1.1.4 Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 22 3.1.2 Ministério Público Dos Estados 23 3.2 Princípios Institucionais 24 3.3 Garantias do Ministério Público 25 3.3.1…

inconstitucionalidade superveniente. Para ser inconstitucional tem que fazer a averiguação da compatibilidade em face da CF do momento que foi criada. Formas de inconstitucionalidade: Inconstitucionalidade, assim, seria qualquer incompatibilidade face a Constituição (Federal ou Estadual, guardadas, obviamente, os devidos campos de atuação). Esse controle, como vimos é típico de constituições rígidas, devido a supremacia que ela exerce perante os demais atos normativos. A…

OBJETIVOS 1) Refletir sobre a teoria de Montesquieu em face do estado do bem estar social. 2) Delimitar as atribuições constitucionais de cada poder e sua estrutura organizacional; 3) Estudar a função política e a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal; 4) Estabelecer um contraponto entre a Constituição Econômica e a Liberal. METODOLOGIA Serão utilizadas estratégias variadas, como: aulas expositivas dialogadas, atividades em sala, que compreenderão trabalhos em grupos e…

direito administrativo, a Constituição Federal, as leis 8.112 e 8.666 Mais cobrados Os conteúdos programáticos cobrados nos concursos públicos são muito extensos. Assim, o candidato deve priorizar os assuntos que costumam ser mais cobrados pelas bancas. Cada examinadora tem suas preferências, mas alguns são escolhidos por quase todas. É o caso do art. 5º da Constituição, por exemplo. Controle da constitucionalidade também é tema recorrente em concursos de maior complexidade. Artigos da

apresentando-se como incumbência atribuída ao Poder Judiciário, ao mesmo passo, ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito; permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e mais que tudo, respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades. E, sublinhados estes apontamentos, cumpre dissertar sobre cada um deles, aclarando em cada qual, suas peculiaridades, conseqüentemente, salientando suas…