O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei…

convenções e regras do Direito Internacional ................................... 04 2.2 Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades.............................................................................................................. 07 2.3 Justiça Militar..................................................................................................... 11 2.4 Tribunal especial…

submetido a tribunal de exceção; k) Não pode estar extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei do Estado requerente ou de acordo com a lei brasileira; l) O extraditando não pode ser considerado, oficialmente, como refugiado pelo Governo brasileiro. 2. Processo de Extradição nº1.085 República Italiana – Governo da Itália (requerente) X Cesare Battisti (extraditando). Relator Ministro Cezar Peluso 2.1 Relatório O Supremo Tribunal…

que nobres deveriam ser julgados por outros nobres, o que segundo alguns teóricos, indica que Montesquieu não defendia uma igualdade de todos perante a lei. Outra visão é de que, para diferentes particularidades de cada caso, existissem diferentes tribunais, todos eles refletindo segundo a constituição do país a sentença de acordo com o caso. O trabalho de Montesquieu influenciou logo em seguida na criação da constituição dos Estados Unidos e, consequentemente, a tripartição…

SUMÁRIO RESUMO 8 INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I SITUANDO A PESQUISA .........................................................................................11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade…

garantidos só serviam à elite aristocrática. De fato, prometia a Constituição um regime liberal, mas o liberalismo, que se expressava na Europa da época "as aspirações da burguesia interessada em organizar a sociedade em bases novas, empenhada em rever valores tradicionais, em atacar os privilégios da nobreza e do clero, o poder absoluto dos reis e organizar o Estado em forma a ter o seu controle direto", no Brasil de então significava apenas "a liqüidação dos laços coloniais. Não se…

COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

MANUAL DE VOCABULÁRIO JURÍDICO Este manual é dividido em duas partes: • Parte I – contém as expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Por Judiciário; • Parte II – Glossário de expressões selecionadas do site do TST – Tribunal Superior do Trabalho, utilizadas mais propriamente na Justiça do Trabalho; 1 Vocabulário Jurídico (Fonte: Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Vol. I., fol. 247 e Glossário da TV Justiça) Com a intenção de facilitar a consulta do…

preferidas pela Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é um controle interno exercido por órgão especializado. Um exemplo de controle interno é o art.74 § 1º “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sub pena de responsabilidade solidária”, outro exemplo art. 31 §3º da Conforme constituição Federal - “As contas do Município ficarão durante 60…

governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a…