O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso da Polícia Federal, uma das mais sólidas e respeitas instituições do país. De início, gostaria de informar que as notícias são muito boas para aqueles…

jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o…

fato são relativamente recentes e, consequentemente, existem incertezas acerca do modo como o Direito deve lidar com o tema. A proposta é pontuar os aspectos sociais e jurídicos da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse diapasão, primeiramente serão tecidas breves considerações a respeito da visão coletiva da homossexualidade. Em seguira, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao…

incapacitado para as funções que vinha exercendo na empresa. Ainda sem retornar ao trabalho, se dá conta de que o INSS lhe paga auxílio doença, tendo entendido aquela Instituição que não houve acidente do trabalho, mas sim doença profissional. Pretendendo rever o benefício e o enquadramento da função, decide ingressar com a respectiva ação, pois o INSS alega que não há qualquer situação para ser corrigida, pois tudo foi feito com base nos laudos médicos e documentos passados pelo seu…

Constituição quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 04)Quanto ao Poder Legislativo, é incorreto afirmar: a)( ) A Câmara dos Deputados Federais é composta por representantes do povo, os quais são eleitos pelo sistema proporcional. b)( ) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. c) ( ) As Comissões…

Como o CESPE é a banca responsável pela organização e elaboração das respectivas provas, nada mais prudente do que conhecer a fundo a sua forma de abordagem em relação aos principais tópicos do Direito Administrativo, o que lhe proporcionará a prerrogativa de gabaritar as questões, assegurando todos esses preciosos pontos. Em nosso curso serão apresentados todos os tópicos teóricos de Direito Administrativo que estão contidos no edital, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova

sancionará. Art. 86 CF  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Art. 93 CF  Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Estado de…

federados (arts. 25 a 28, CF) 7.4 Municípios (arts. 29 a 31, CF) 7.4.1 Considerações gerais 7.4.2 Total de despesas do município 7.4.3 Competência dos municípios 7.4.4 Deveres dos municípios 7.4.5 Fiscalização e controle dos municípios 7.5 Distrito Federal (art. 32, CF) 7.6 Os territórios 7.7 Intervenção (arts. 34 a 36, CF) 7.7.1 Introdução 7.7.2 Espécies de intervenção 7.7.3 Motivação para a intervenção 7.7.4 Decretação da intervenção 7.8 Questões 8. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 44…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito estadual — 58 8. Os princípios constitucionais — 61 9. A interpretação da Constituição — 64 10. A estrutura da Constituição Federal e o seu preâmbulo — 67 11. Os princípios fundamentais — 68 12. Breve histórico das Constituições brasileiras — 70 12.1. A Constituição Política do Império do Brasil — 70 12.2. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de…