O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

ANALISTA JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Fico muito feliz em saber que você deseja se tornar um servidor (a) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tenho certeza de que se trata de uma decisão muito sensata, que lhe abrirá vários caminhos distintos quando do início da carreira de Analista Judiciário. Em relação ao nosso curso, tente alcançar o…

COMARCA DE xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE…

inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por alguém que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos aí também uma inconstitucionalidade formal. Uma vez que, a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso I reza que compete privativamente a união legislar sobre leis penais etc. A lei aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional pelas seguintes razões: ofende o art. 22, I, CF, que estabelece a…

Causas, de acordo com a Lei 7.244/84, teve como primeiro magistrado o atual desembargador Pedro Valls Feu Rosa e funcionava no centro de Vitória, local estratégico para atrair àqueles de menor conhecimento sobre os próprios direitos. A Constituição Federal de 1988, no art. 98, I, deixou claro à União e aos Estados a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

Trata-se o presente trabalho em pesquisa científica a fim de analisar a questão sobre a legalidade no uso ou emprego de algemas na atividade operacional policial, assunto que tornou mais acirrado quando da edição da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, em análise do habeas corpus nº 91.952/SP, restringindo e tornando seu uso excepcional. Cuida ainda, o assunto, sobretudo controverso, porque não há uma lei, que regulamenta seu emprego, sendo assim, indispensável o…

reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte…

1.1.1. Excesso de poder . --- 04 --1.1.2. Desvio de poder ou finalidade . 05 1.1.3. Abuso de poder por omissão . --- 06 --2. Poder vinculado . 07 ----3. Poder discricionário . 09 --4. Poder hierárquico . --4.1. Prerrogativas decorrentes da hierarquia . 13 --4.1.1. Poder de ordenar . --4.1.2. Poder de fiscalização . --4.1.3. Poder de delegar e avocar competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15…

Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2 Professora Amanda…

inconformidade em que o homem se encontra diante de um conflito e/ou uma solução. No sistema processual brasileiro o recurso é o meio pelo qual o acusado ou acusador busca uma solução temporária ou permanente, como vamos verificar ao longo desse estudo, para rever a questão controvertida de maneira inconformada utilizando desse meio/instrumento para a revisão dá questão ou matéria controversa. Consiste em um meio a se obter nova apreciação da decisão, com o fim de corrigi-la, modificá-la…

1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU 4.3 Posição Jurisprudencial Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União, por previsão constitucional, tem o poder de controlar atos administrativos emanados pela Administração Pública. Esses…