O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

que é o recurso protesto por novo júri? 20 Capítulo 2: A função do Estado de acordo de acordo com o nosso ordenamento jurídico, nas áreas criminais se é compatível com a nova lei 23 2.1. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito 23 2.2. Tribunal do Júri (art. 5º XXXVIII) 26 2.3. A eficácia da lei processual penal no tempo 30 Capítulo 3: A Lei 11.698/2008 traz Prejuízos à Defesa e Cerceia o Direito do Acusado 33 3.1. A Lei 11.689/08 fere garantias inerentes no protesto por…

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Manual de Correspondências e de Atos Oficiais 2007 EXPEDIENTE Reitor Manoel Catarino Paes Vice-Reitor Amaury de Souza Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberto Assad Pinheiro Machado Coordenadoria de Planejamento Estratégico Ivan Ferreira Domingues Elaboração e consolidação: Divisão de Planejamento Institucional Henrique Pasquatti Diehl Homero Scapinelli Colaboração técnica Erotilde Ferreira dos Santos…

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil. Art 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital…

Estrutura de conteúdo 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 STF 1.2.2 STJ 1.2.3 TRFs e juízes federais 1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho 1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais 1.2.6 Tribunais e juízes militares 1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura Procedimentos de ensino Page 1 / 34 Sugere­se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em…

de celeridade na prestação jurisdicional, de preservação do princípio da isonomia em relação ao direito material e do equilíbrio entre as partes na relação processual. 6. Por felicidade, o grupo reunido, sob a coordenação do Professor e Juiz Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, docente das supramencionadas disciplinas, contou com a participação de pessoas com larga experiência em termos de atuação junto a processos coletivos e uma ampla diversidade e pluralidade, em termos…

KEYWORDS: Administrative Discretion. Limits. Jurisdictional Control. Incursion. Admissibility. Introdução É cediço que a atividade administrativa exercida pela Administração Pública deve balizar-se nas esteiras da Legalidade. No exercício das prerrogativas administrativas, o Poder Público age em conformidade com a finalidade prelecionada na norma jurídica, não podendo afastar-se de tal desiderato, sob risco de violação à legalidade formal. Não ocorrida a compatibilidade da declaração…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de…

PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O Tribunal proveu, parcialmente, recurso ordinário em habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual se questionava a possibilidade, ou não, de progressão do regime de cumprimento da pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são…

determinações de o administrador saber lidar com ambas as partes, suscitar assim satisfação para ambas as partes. Princípios da Administração Pública Básicos Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...". Estes são os 5 princípios básicos…

1 - O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se…