O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito FederalMinistério Público Federal* Ministérios Públicos dos Estados.* Ministério Público junto aos tribunais de contas. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover,…

entendimento vale para todas as espécies normativas pretéritas infraconstitucionais, alcançando não só as leis formais, mas os decretos, regimentos, portarias, atos administrativos em geral etc. Esse o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e aceito pela doutrina dominante no Brasil. Uma lei só poderá ser considerada inconstitucional em confronto com a constituição de sua época, em vigor no momento de sua publicação. Se as leis antigas forem compatíveis…

normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, na seção plenária do dia 09 de abril de 2014, a Proposta de Súmula Vinculante - PSV nº 45, apresentada pelo…

Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a…

a 19 de fevereiro de 2010 Nº 575 Data (páginas internas): 24 de fevereiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Supressão de Gratificação e…

que a súmula vinculante restringe a independência dos juízes das instâncias inferiores. A finalidade da presente pesquisa é investigar a viabilidade da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, bem como se a mesma afronta a constituição federal. PALAVRAS CHAVE: Súmula Vinculante; direito coletivo; persuasão racional do juiz. ABSTRACT Because of public outcry for a more rapid and effective justice, lawyers and legislators in Brazil, has for some time been looking for some…

reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado a assegurar exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO…

poder constituinte delegado: O controle se dar para: “atos materialmente normativos, isto é, àqueles que disciplinam condutas e tem caráter geral e abstrato”. Ex.: lei, medida provisória, atos normativos administrativos, regimentos internos dos tribunais, etc. p. 25 Conceito importante: Jurisdição constitucional: refere-se a função jurisdicional de forma ampla, por todos os órgãos. É gênero. Controle de constitucionalidade: é espécie, é a jurisdição constitucional exercida para…

recurso extraordinário, até o surgimento da Repercussão Geral, enfatizando sua conjuntura no ordenamento jurídico, seus aspectos, conceituação, finalidade e sua relevância, bem como as suas principais regras processuais. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Emenda Constitucional n. 45/2004. Repercussão Geral. Requisitos de Admissibilidade ABSTRACT Currently grows the perception that the reform of the…

antiga LICC) A LICC é utilizada por analogia, mas respeitados 2 pressupostos: 1- Desigualdade Jurídica entre a Administração e os Administrados: só porque a finalidade da Administração é cuidar do bem comum, do interesse coletivo, goza de prerrogativas não dadas ao particular. O principio da supremacia do interesse publico domina todas as relações jurídicas 2- Presunção de Legitimidade e Veracidade dos Atos Administrativos: só porque ato praticado por agente publico pressupõe-se ser…