O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

fluência da comunicação, de tal modo, que mesmo incorrendo o erro lógico mencionado, a compreensão do texto ficará comprometida, perdendo seu rigor. Se pudermos reunir todos os textos do direito positivo em vigor no Brasil, desde a Constituição Federal até os mais singelos atos infralegais, teremos diante de nós um conjunto integrado por elementos que se inter-relacionam, formando um sistema. As unidades desse sistema são as normas jurídicas que se despregam dos textos e se…

outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será…

Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................

ordenamento jurídico democrático. Dessa feita, a coisa julgada estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, não deve ser entendida como imutável, absoluta, uma vez que há na Carta Magna, institutos e princípios que devem coexistir ao lado da coisa julgada, como a segurança jurídica, a isonomia e o acesso ao judiciário. Sob outro enfoque, observa-se que os tribunais, cada vez mais atabalhoados com o número excessivo de causas, perdem a qualidade e…

atividade, avançada por suas prerrogativas, para tratar, posteriormente, da inscrição, das formas de exercício da ofício e outras matérias. Os artigos 6º. e 7º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL instituem uma série de prerrogativas e não de privilégios. Não são vantagens, no sentido estrito, mas apenas dispositivos legais conferidos aos advogados em razão de seu ofício. O Código Geral, em seu artigo 15, destaca aos Presidentes dos Conselhos Federal, Seccionais…

tem sido embasada, sobretudo, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que, segundo entendimento do Grupo de Estudos da Justiça Federal de Primeira Instância de Curitiba/PR (1996), derivam da Constituição da República. A tal respeito, são exemplificativas algumas ementas de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 1ª Região, respectivamente, onde se depreende claramente a adoção do princípio da proporcionalidade sem haver uma derivação…

contra aquele, como quer indicar a tolopologia do preceito constitucional (CF, art. 5º, XXXV), inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais. Se quisesse se colocar em nível de igualdade com o cidadão, deveria o Fisco despir-se de prerrogativas como a autotutela e a autoexecutoridade de seus atos, que, em regra, o fazem prescindir do Judiciário. Por fim, alega-se que se a irresignação da Fazenda fosse sempre levada a juízo, constituiria mais um privilégio para o crédito tributário e

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, compõe-se de quinze membros, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. Art. 2º Integram o CNJ: I - o Plenário; II - a Presidência; III - a Corregedoria Nacional de Justiça; IV - os Conselheiros; V - as Comissões; VI - a Secretaria-Geral; VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias -DPJ; VIII¹…

pelo professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal colegiado. Essa reanalise depende, em princípio, da apresentação de novas provas do fato que é alegado pelo condenado. Essas provas devem ser apresentadas pelo próprio condenado, não cabendo ao Estado produzir prova contra si. Sendo a…