O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Jason Albergaria Provas: 1a. – 12/03/10 MS ADI ADC – trazer lei MS, ADIN, ADC, CR FEDERAL E ESTADUAL E SUMULAS 2a. – 30/04/10 DIA 05/02//2010 O processo é uma relação jurídica processual, tem origem na relação jurídica, que é uma relação de vontades que tem vinculo jurídico, que decorre da lei. Normalmente essa relação jurídica cria direitos e obrigações. Há relação não é somente obrigacional, mas tbm pode ser real

Administração Prof. Edson Marques estabelece que dentre os princípios fundamentais que devem ser observados no exercício da função administrativa está o controle, consoante dispõe o art. 6º, que assim expressa: Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Controle. Trata-se, é verdade, de orientação conferida por força da…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

atos Besse Poder; pode, ate mesmo, retirar do mundo juridico, por considers-los inconstitucionais, atos normativos primsrios do Legislativo, Poder integrado pelos representantes do povo, legitimo titular da soberania do Estado. Com todas essas prerrogativas, se tivesse o Judiciario a possibilidade de atuar de oficio, por iniciativa propria, ele seria, sem duvida, urn Poder acima dos demais, com form para paralisd-los inteiramente, a seu alvedrio. Alem disso, a exigencia de…

constitucional de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista termos adotado um bicameralismo federativo, no qual uma Casa (a Câmara dos Deputados) representa o povo, enquanto a outra (o Senado Federal) compõe-se de…

controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. – Recurso Extraordinário, habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data, na ação popular e na ação civil pública. 1.2. Instrumentos de controle na forma concentrada. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal. São eles: a) Ação Direta de…

regulamentação), prevê a competência legislativa para a exploração de gás canalizado. ***Já no § 3º é previsto ao Estado a possibilidade de criar, por Lei complementar, regiões Metropolitanas. REVISÃO: As competências dos entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) podem ser legislativas, que tratam da criação e elaboração de leis, do dever-ser, e administrativas ou materiais, voltadas aos assuntos práticos e corriqueiros da administração pública, no universo do ser. Todos os…

membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de…

Naves Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal O Superior Tribunal de Justiça honra-se em participar, na pessoa de seu Presidente, do XIII Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais. Este é um bom momento para o Judiciário brasileiro, haja vista a relevância da temática trazida a debate por qualificados e experientes magistrados. Pessoalmente, é uma grata ocasião, porquanto tenho a oportunidade de rever Campo Grande,…

1. INTRODUÇÃO Em nosso país, o Tribunal do Júri, desde a sua mais tenra idade, já era alvo de críticas, no que se refere à responsabilidade e competência daqueles que exerceriam o julgamento. Nossa Constituição Federal institui o Tribunal do Júri: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…