O Supremo Tribunal Federal Como Instrumento De Controle C

superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento, eis que, havendo um voto vencido no tribunal, este se somaria à opinião do juiz de primeiro grau, fato que geraria o empate com os outros 2 votos vencedores (Turma). Porém, como…

impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado. O recurso deve sempre estar previsto na lei federal (artigo 22, da Constituição Federal) ou na Constituição Federal do Brasil. Nos Tribunais, há meios de impugnar decisões judiciais (agravos regimentais, dentre outros) previstos em seus respectivos regimentos internos, que também incorporam-se às possibilidades de obter revisão de…

Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o…

DIREITO CONSTITUCIONAL III UNIDADE I – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E UNIDADE II – TIPOLOGIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade judicial das leis vem se mostrando como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas

FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo 1º passou…

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA EM ARISTÓTELES E A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO Itajaí (SC), dezembro de 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA - ProPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS,…

QUESTÃO 1: Existem dois meios que possibilitam o controle repressivo de constitucionalidade, são eles a forma concentrada, também conhecida por via de ação e outro através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa). Na forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato…

9° Semestre de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul RESUMO O presente trabalho trata dos mais relevantes argumentos sobre a reclamação constitucional. De início, é feita uma abordagem desde o nascimento desse instituído, trazendo a teoria dos poderes implícitos, apta a enfatizar a sua importância histórica. Em seguida, é feito um estudo sobre a conceituação da reclamação, elencando jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal, além de outros, acerca da…

Questão 01: Quais os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade, de acordo com Renata Elaine Silva, é o instrumento que garante a harmonia do sistema tributário, em que, de um lado, se encontra o contribuinte, com o dever jurídico de pagar o tributo, e, de outro, o Estado,…

II: Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade. * Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Tendo em vista que a forma concentrada de controle de constitucionalidade é focada, de certa forma, na invalidação de um ato normativo inconstitucional, foi determinado, através da emenda constitucional nº 16, de 1965, que somente a mais alta corte brasileira, o Supremo Tribunal…