Controle de constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. 3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de…

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária. A CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar. Em face dessa situação, a antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico com status de lei complementar. VERDADEIRO. 7. (CESPE/DELEGADO PC/GO) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parênteses, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução Consagrou-se, com o advento da República, o modelo difuso do controle de constitucionalidade. Em 1934, procedeu-se à introdução da ação direta, como procedimento preliminar do processo interventivo. E, somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

1 - O Controle da Constitucionalidade no Brasil GILMAR MENDES I. Introdução. II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 II.1. Controle Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos…