Direito constitucional

2ª PARTE- PODER JUDICIARIO- Pertence a pessoa jurídica da união, Independente e responsável pela solução definitiva de conflitos intersubjetivos e pela garantia da integridade do ordenamento jurídico mediante a compatibilidade entre os atos estatais e pela constituição. A importância do judiciário independente é a garantia de um Estado democrático de direito. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA: Se dá no art. 96 uma vez que cada órgão tem seu recurso, ele é autônomo para administrar, efetuando pagamentos aos servidores públicos ,etc. Na hora de elaborar as propostas que são enviadas ao executivo os 3 poderes se reúnem antes e aprovam a LDO que estabelecera uma diretriz, ou seja a distribuição de orçamento para cada poder, onde cada um elabora seu projeto. Assim quando se elabora o orçamento da união os três poderes são ouvidos e o executivo executa o projeto depois de agrupado ele é enviado ao legislativo para ser discutido, votado e se tornar lei e volta ao executivo para ser sancionado e votado e se torna lei . Obs: para desfazer a lei orçamentaria anual tem que ser respeitada a lei de diretriz orçamentaria. STF- Órgão de cúpula do Poder Judiciário, órgão máximo do PJ, especial guardião da constituição federal. Tem função principal de assegurar a uniformização da interpretação da legislação federal. O Brasil adote o sistema inglês onde só o judiciário tem jurisdição. ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO – 1) Supremo tribunal Federal 2)STJ-TST-TSE-STM…

6 Justiça Militar A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, VI). A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União) quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual). 51 As posições referidas foram recentemente objeto de reiteração pelo Supremo Tribunal Federal: "É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. MÉLVIO DE TAL, brasileiro, maior, estado civil, profissão portador do RG de n° XXX, inscrito no CPF sob o n°XXXX, residente e domiciliado à XXXX nº YY, Bairro ZZZ, Cidade, UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados, regularmente constituídos, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA HORN OAB/SC XX.XXX e DANIELA…

Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: "Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,…

ainda, haver recurso contra a absolvição do réu. Ação: Em geral, é sinônimo de processo. Na ação penal, como a do caso do mensalão, há apuração de fatos criminosos, cuja autoria é atribuída a pessoas que o promotor denuncia. Acórdão: É a decisão que põe fim a um processo tomada de forma colegiada por um tribunal. É o equivalente à sentença, mas nos tribunais. Acusado: Réu da ação penal pública. Esse termo só deve ser usado para se referir ao suspeito depois que o juiz defere o pedido…

instrumento do mandato (doc.___), com endereço em (cidade), (endereço), local onde receberá intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, em ____________, ___, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DOS FATOS João José Soares é portador de comprovada…

Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental. ADPF é o controle de constitucionalidade de um tribunal especifico. Pode ser encontrada no artigo 102 da CF/88 bem como na lei 9882/99. A competência para julgamento da ADPF é do Supremo Tribunal Federal. São legitimados para tal todos os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República. Em relação aos procedimentos veremos que…

PODER JUDICIÁRIO DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO(PODERES DO ESTADO) - Poder Executivo; -Poder Legislativo; - Poder Judiciário. PODER JUDICIÁRIO (Art. 92 e seguintes, CF) É quem exerce a função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que…

INTRODUÇÃO O exercício do poder do Estado, quando dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais, estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. O exercício independente e imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais –…