O Supremo Tribunal Federal órgão Máximo Do Poder Judiciá

extra- com quaisquer outras atividades prestadas no judicial, ou seja, são exercidas às margens do mercado de trabalho. Poder Judiciário, devem, contudo, necessaria- As atividades elencadas no artigo 1º do EAOAB mente, ser prestadas por um advogado devida- são privativas de advocacia são: mente inscrito nos quadros da OAB, visto que a) a postulação a qualquer órgão do Poder Ju- este profissional é conhecedor da lei e detém diciário e aos juizados especiais e b) as ativi-…

aérea. Fornece informações importantes quanto as determinações legais para importação de bens em bagagem acompanhada, tal como a incidência tributária e as penas por falsas declarações de conteúdo. Fazendo uma análise da súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando de forma taxativa que atos abusivos praticados pelas autoridades fiscais estaduais de controle da circulação de mercadorias também são praticados pela fiscalização responsável pela aplicação do imposto de…

REDAÇÃO OFICIAL Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Segundo a Constituição Federal, são princípios fundamentais de toda a Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo inadmissível que um documento expedido pelo Poder Público esteja redigido de maneira obscura ou ambígua. Dessa forma, impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e o uso do padrão culto da…

Judiciárias e Ética Série: 1º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2013 ------------------------------------------------- INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA INTRODUÇÃO - Neste bimestre estudaremos a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – TJDF CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 1/97 - TJDF Categoria Profissional: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR Nas questões de 1 a 60, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o comando. A marcação da letra F, na Folha de Respostas, não contará para efeito de correção; servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta. LÍNGUA PORTUGUESA Leia o Texto I, abaixo, para responder às questões de 1 a 3. 1 4 …

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Processo nº: 0502475-87.2012.4.05.8401 ROBERTO BARROSO MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, endereço no rodapé, interpor o presente: RECURSO INOMINADO pugnando seu recebimento em ambos os efeitos, para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO…

descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. – 4.1 Espécies e classificação. – 4.2 Cargo, emprego e função públicos. • 5 Poderes administrativos. – 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. – 5.2 Uso e abuso do poder. • 6 Licitação. – 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. – 6.2 Modalidades. • 7 Controle e responsabilização da administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e…

imes Ambientais Aula Complementar O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Aspectos Gerais dos Crimes Ambientais / Pessoa Jurídica como Agente / Requisitos / Sujeito Ativo / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Aplicação da Pena / Substituição da Pena / Pena…

do Conselho Federal, que descrevem as seguintes atividades: 1 – A postulação e a representação perante os órgãos do Poder Judiciário e Juizados Especiais; Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em exceções: Justiça do Trabalho, as partes tem o Jus Postulandi na 1ª Instância. Nos Juizados Especiais Cíveis também há esta exceção, com a ressalva no Juizado Especial Civel Estadual em que esta exceção vai apenas até o teto de 20 salários mínimos. No Juizado Especial Federal…

REVELIA 57 27.5 REVISÃO 57 28. PROCURAÇÃO – art. 5º - EAOAB 59 28.1 SUBSTABELECIMENTO 61 29. CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS – CNA 61 30. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 62 30.1 FINS E ORGANIZAÇÃO 63 30.2 ESTRUTURA DA OAB 65 31. CONSELHO FEDERAL 65 32. CONSELHO SECCIONAL 66 33. SUBSEÇÃO 68 34. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - CAA 68 35. ELEIÇÃO 69 35.1 REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE 69 35.2 DATA ELEIÇÃO - POSSE 70 36. MAGISTRADO 70 36.1GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 70 …