O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

obrigações contratuais. São dadas espontaneamente pelo empregador. Quando as gratificações decorrem de ajustes tácitos ou expressos adquirem a natureza salarial e perdem o caráter de espontâneas.As gratificações, mesmo as instituídas por liberalidade do empregador, quando pagas com habitualidade (com reiteração significativa no tempo), adquirem natureza salarial em razão da força atrativa do salário, se têm base de cálculo e finalidade determinadas pelo instituidor. Súmula Nº 253…

adicional de 50% e reflexos. 3. Da equiparação salarial A Reclamante pretende a equiparação salarial com ex funcionário, por realizarem funções identicas, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$1.000,00 ao que era percebido pelo paradigma. A Reclamante não trabalhou no mesmo período do paradigma, sendo contratada apenas após a morte deste, em sua substituição. Assim, por não serem contemporâneos na prestação de serviços, a equiparação salarial não se mostra…

acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sobre equiparação salarial, é importante conhecer os sujeitos da equiparação, para que não ocorram as constantes diferenças de salário. Para que essas diferenças sejam eliminadas da sociedade é importante que haja uma conscientização geral dos empregadores. Vamos ter ao decorrer da ATPS o entendimento de políticas salariais, esta nada mais é que a estratégia salarial que a empresa adota para pagar os salários e conceder…

ETAPA 03 1. REMUNERAÇÃO E SALARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLITICA SALARIAL Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações,…

A prescrição atinge as ações condenatórias e refere-se a direito subjetivo, leva a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Compensação, Dedução e Retenção 1.7. O que é compensação? RESPOSTA: O instituto da compensação encontra amparo legal nos artigos 368 a 380 do Código Civil e ocorre quando autor e réu são ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. Abrange dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Deverá ser alegada como…

relação ao diurno: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal. § 1º- a hora será computada como 52 minutos e 30 segundos; § 2º- é considerado trabalho noturno aquele desenvolvido entre 22:00 e 5:00 do dia seguinte; § 3º- o acréscimo salarial (mínimo de 20%), será efetuado somente se houver quantitativos pagos por trabalhas diurnos de natureza semelhante; Obs: empresas em que o trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, calcula-se o salário mínimo com…

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Como Ajudante Geral, embora sempre executasse as mesmas tarefas do colega José Claudevan da Silva - Carpinteiro, que atua no mesmo local de trabalho, o Reclamante durante todo o seu tato laboral, sempre auferiu salário de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), inferior ao recebido pelo modelo citado no valor de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais, doc. 05). Conforme o fato acima descrito, o artigo 7º, XXX da CF, artigo 461 da CLT, é devida a…

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

provisória, em caso de transferência definitiva o empregado não recebe adicional, mas tem direito ao pagamento das despesas que efetuar com a mudança. Capitulo 5 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho A interrupção e a suspensão são dois institutos que inviabilizam a extinção do contrato de trabalho. No caso da interrupção, a empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as…

nossa vida ao trabalho. Inserindo-se neste contexto, o presente artigo tem o escopo precípuo de esclarecer e definir as diferenças legais e doutrinárias existentes entre salário e remuneração, bem como delinear a conceituação destes dois institutos. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO SALÁRIO-REMUNERAÇÃO O professor Marcus Cláudio Acquaviva, em seu Dicionário Jurídico Brasileiro (2004.), estabelece que: "a diferença entre salário e…