O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

de novembro de 1985, porquanto em data anterior a Lei nº 6.024/74 a obstaculizava". [Ac. 1ª T. 5.591/87 - TST RR 3.016/87.5]. 2.3.3. Do FGTS O FGTS refere-se a parcela paga pelo empregador, na ordem de 8% (oito por cento) sobre as verbas salariais de seus empregados. Atualmente, o recolhimento do FGTS é efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao mês de competência. No débito trabalhista, é utilizado para a atualização dos valores correspondentes do FGTS, a tabela…

face da CELG D por suposta ilegalidade decorrente da terceirização e contratação da primeira reclamada para manutenção em sistemas elétricos, bem como na contratação do reclamante. Postula ainda, com amparo no principio da isonomia, diferença salarial e reflexos. Requereu ainda bilhete-alimentação e os benefícios da justiça gratuita, atribuindo a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme peça de ingresso. Em que pese os argumentos do reclamante, razão não…

trabalhar na loja de Várzea Grande, lá permaneceu até janeiro/2000, vindo a ser transferida para a loja da Rua A - Cuiabá em fevereiro/2000, não tendo recebido o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT. Equiparações salariais I - Como caixa, embora executasse as mesmas tarefas do colega José Santos, que atua em outra loja do primeiro reclamado (Rua B), sempre auferiu salário inferior ao recebido pelo modelo citado. II - A mesma situação ocorreu com…

OBJETIVAS 1- Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três têm direito: a) a remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno; b) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; c) ao pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento); d) a licença paternidade nos termos da lei; e) aos depósitos compulsórios do FGTS; …

dispensa imotivada não quitaram no prazo legal as verbas rescisórias devidas. Desta forma, faz jus o reclamante às seguintes verbas, cujo pagamento requer desde já, devendo ser considerado o salário integral do obreiro, inclusive a EQUIPARAÇÃO SALARIAL, integração das HORAS EXTRAS e etc: aviso prévio indenizado, saldo de salário (08 dias); 13º salário proporcional (03/12); férias proporcionais + 1/3 (05/12); férias vencidas + 1/3 (2008/2009); multa de 40% do FGTS; recolhimento…

Instituto Cuiabano de Educação Curso: Gestão Estratégica de Pessoas Disciplina: Direito do Trabalho Docente: Marcos Girão Discente: Jamilli Almeida Bruno Ramatis Considerações Gerais No contrato de trabalho, as partes empregado e empregador têm obrigações recíprocas, cabendo, portanto, a cada uma delas, em decorrência do contrato de trabalho, e nos seus limites, uma ou mais prestações economicamente mensuráveis. A obrigação elementar do empregador, decorrente…

retribuição ao trabalho prestado e é pago diretamente pelo trabalhador não envolvendo terceiros. Já a remuneração é a parte fixa mais as variáveis como hora extra, adicional noturno, de periculosidade e etc. 11. Explique equiparação salarial e salário utilidade. R: Por equiparação salarial o art. 461 CLT prevê: “sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário sem distinção de sexo, nacionalidade…

Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário ....................................................................... 9 Igualdade Salarial - Equiparação Salarial ................................................... 11 Jornada de Trabalho I ..............................................................

da relação de emprego um dos segmentos mais significativos do universo jurídico – o Direito do Trabalho. Apesar dessa distinção, tem-se utilizado a expressão relação de trabalho ou contrato de trabalho, para se identificarem típicas relações, institutos ou normas concernentes à relação de emprego no sentido específico. 1. CONCEITO O Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando…

do empregador e princípio da continuidade do contrato de trabalho. 46. Caracteriza-se a sucessão trabalhista pela passagem de uma unidade econômico-juridica de um para outro titular somada a ausência de interrupção na prestação dos serviços. O instituto da sucessão trabalhista aplica-se às hipóteses de modificação da estrutura formal da empresa ou de alteração dos polos da relação de emprego , no contexto de transferência de titularidade da empresa ou estabelecimento. 47. A…