O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

recebeu o pagamento do aviso prévio no TRCT. Assim sendo, requer o autor a condenação da ré nas seguintes parcelas: a) pagamento de diferenças salariais em face da equiparação salarial postulada; b) pagamento do aviso prévio; c) pagamento de adicional de insalubridade na base de 50% sobre o salário efetivo, considerado o valor resultante da equiparação salarial; d) pagamento de horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal; e) pagamento de horas extras com base…

Isonomia Salarial A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados

para prestar serviços de segurança na Boate Madre, em 10/03/2009 mediante a remuneração de salário mínimo vigente que era de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta reais), e sem a devida assinatura na sua carteira profissional, embora na época o piso salarial dos VIGILANTES era de R$ 926,38 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2009, documento em anexo. A Convenção Coletiva de…

mesma preocupação. Assunto muito polêmico é o que diz respeito ao método de determinação da norma mais favorável. Existem basicamente duas teorias: a do conglobamento e a da acumulação. Alguns autores informam uma terceira, a do conglobamento por institutos. a) Conglobamento (ou inscindibilidade). Deve-se, ao comparar as fontes, verificar qual delas, em conjunto, é a mais benéfica ao trabalhador, e preferi-la, em detrimento de outras menos favoráveis em bloco. A grande vantagem…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FRANCISCANO - IESF CURSO DE ADMINISTRAÇÃO A GREVE DOS RODOVIÁRIOS E OS TRANSTORNOS CAUSADOS A POPULAÇÃO DE SÃO LUIS Paço do Lumiar 2014 A GREVE DOS RODOVIÁRIOS E OS TRANSTORNOS CAUSADOS A POPULAÇÃO DE SÃO LUIS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Curso de Administração do Instituto de Ensino Superior Franciscano. Paço do Lumiar…

regem sobre a mesma matéria, aplica-se aquela que for mais benéfica ao empregado. Princípio da Isonomia Salarial O art. 461 da CLT dispõe sobre o princípio da isonomia salarial, onde os trabalhos iguais merecem remunerações iguais, ou seja, os empregados que executam a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade aos seus colegas de trabalho, tem direito a equiparação salarial. Portanto, não basta que o empregador simplesmente estabeleça cargos nominalmente…

competente. 03- O Empregado Brasileiro e contratado em campinas para prestar serviços em Whashigton, como subgerente do Banco do Brasil Naquela localidade. Qual e o foro competente em caso de o empregado sentir-se prejudicado quanto as vantagens salariais? Por quê? R: Esse empregado devera ajuizar ação perante a Vara do Trabalho onde o Empregador tenha sede no Brasil ou em Campinas que foi onde ele foi contratado antes de ir para o exterior. Amparado pela CLT – Art. 651, § 2º:…

figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? Resposta: Não há responsabilidade da sucessora, em virtude da lei de falência nº 11101/05 que prevê que nos casos de…

trabalhista vai além da relação de emprego, ou seja, nem todo trabalho será uma relação de emprego. - Conotação Coletiva e Social do Direito do Trabalho. V) Visão Holística da corrente mista => conceito de Vólia. É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações…

empregador a empresa. individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º). 2. TIPOS DE EMPREGADOR: há o empregador em geral, a empresa, e o empregador por equiparação, os profissionais liberais, etc.; quanto à estrutura jurídica do empresário, há pessoas físicas. firmas individuais e sociedades, sendo principal a anônima; quanto à natureza da titularidade, há empregadores proprietários,…