O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

Jurisprudência: conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Doutrina: também é chamada de direito científico, que são estudos desenvolvidos por juristas, com o objetivo de compreender os tópicos relativos ao Direito, como normas e institutos. Princípios: diretrizes que mostram uma determinada ciência. Costume: O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes…

VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MOIZES TEIXEIRA 1. INTRODUÇÃO A pausa , ou lapso temporal que deve ocorrer no interior da jornada diária de trabalho, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, chama-se intervalo intrajornada. A duração desse intervalo varia de acordo com a jornada diária de trabalho. Veremos neste estudo, um caso concreto de um obreiro que trabalhou…

é a forma de recebimento, é a forma de ajuste de pagamento. Independente do numero de dias trabalhados, ela será considerada como empregada, pois existe o vinculo de emprego. Assim como: Mensalista- recebe por mês; Horista- Recebe por hora. INSTITUTOS QUE O DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO: 1- Hora extra; 2- Adicional Noturno; 3- Adicionais de Insalubridade e periculosidade; 4- FGTS- é facultativo; Obs-A Lei 11.324/06- trouxe 2 direitos importantes a empregada doméstica: Concedeu…

apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito adiante descritos I - PRELIMINARMENTE 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Pugno pela improcedência da presente Reclamação Trabalhista, em virtude de ter se operado o instituto da INÉPCIA DA INICIAL em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário. Tal procedência do pedido de impugnação deve-se em razão do RECLAMANTE afirmar em sua Reclamação Trabalhista que não foi pago o…

Federal, dos Municípios e dos trabalhadores em educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 17.2) Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 17.3) Implementar, no âmbito da União, dos Estados, do…

como prestação de trabalho bem como pelo período em que estiver aguardando ordens. Já remuneração: engloba ou parcelas de natureza não salarial como gorjetas. 35- As gorjetas integram a remuneração? Sim as gorjetas que o empregado receber integram a sua remuneração. Art. 457 CLT. 36- Em que hipótese a diária de viagem possuem natureza salarial? As diárias para viagem que excedam 50% do valor do salário do empregado. 37- Defina adicional de insalubridade e…

paradigmas é causa latente e determinante de indeferimento da inicial, conforme se lecionaas jurisprudências pátrias observa-se da seguinte maneira: EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461, DA CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se autoriza o deferimento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, quando não indicados paradigmas nem, tampouco, quaisquer outros elementos de prova, tais como fichas de registro de empregados,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO Nº 0010496-23.2013.5.05.0017 RTOrd IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DO ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, em “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, pessoas jurídicas já qualificadas nos autos, sucessor da SOMESB – SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA, na qualidade de mantenedor da FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado,…

| |Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO: Pedro Jorge foi contratado pelo Instituto Luz do Sol, uma entidade | | |filantrópica sem fins lucrativos, para trabalhar como analista contábil. No ato da | | |contratação o Instituto Luz do Sol determinou que Pedro Jorge constituísse uma empresa | | |para a prestação de serviços

solucionar a crise econômico-financeira do empresário tido como insolvente, seja pela liquidação, seja pela recuperação, em um processo unitário que rende ensejo à recuperação, mantém o viés dualístico com dois institutos diversos: a falência e a recuperação. A Lei nº 11.101/05 manteve o instituto da falência, que recebeu novo desenho legal, aboliu a figura da concordata preventiva e suspensiva, instituiu a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Diversas foram as alterações…