O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

condenatória, nas hipóteses de prisão em flagrante (que necessita ser convolada em prisão preventiva), prisão preventiva e prisão temporária (regulada pela Lei nº 7.960/1989); sendo esta última de duração bastante limitada. Diante do lento tramitar dos processos criminais, foi naturalmente acumulando-se grande quantidade de presos com o encarceramento determinado preventivamente, mormente se considerarmos a necessidade de trânsito em julgado em todas a vias recursais possíveis para que…

proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MARANHÃO Processo nº ........./.... ZÉ INTELIGENTE, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS…

– ETAPAS 1 E 2 ETAPA 1 Passo I 1. Nulidades Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais

princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos que o caracteriza tem por escopo a aplicação da norma legal. Para o autor, todo processo…

Maringá, Estado do Paraná, onde atualmente recebe intimações e notificações, nos autos em referência, de Ação Criminal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, com respeito e acato à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar: MEMORIAIS FINAIS pelas razões de fato e de direito adiante expendidas: 1. DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do parquet, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §1º, I; 128 c/c…

DIREITO PROCESSO DO TRABALHO GILMAR RODRIGUES DE LIMA TEORIA DAS NULIDADES FORTALEZA, MAIO/2015 GILMAR RODRIGUES DE LIMA TEORIA DAS NULIDADES Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria aplicada na disciplina: Direito Processo do Trabalho. Professor Joilson Luiz de Oliveira. FORTALEZA, MAIO/2015 TEORIA DAS NULIDADES…

Exercício de Toria Geral do Processo Professor: Fabiano Rossi Alunos: Jean Carlo e Caroline Pais Respostas: 1 A – Sim é possível através da ação monitória que deve ser movida através de provas e o titulo por si só já é prova escrita da dívida B – Sim pois conforme a própria teoria que diz: “ não há ação sem direito; não há direito sem ação. A ação seque a natureza do direito e sendo assim esta teoria não terá validade pois conforme dito anteriormente, pode o credor mover ação…

ALMEIDA, já qualificado nos autos do processo crime nº ....., por seu advogado que a esta subscreve (conf. Procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS:- O réu foi denunciado em tese .......... (narração dos fatos). II – DO DIREITO:- II.a – DA PRELIMINAR DE NULIDADE (se houver nulidade a ser alegada)…

Nulidade Processual A nulidade de um ato processual geralmente ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade, nos processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos causar prejuízo às partes litigantes, podendo ela de acordo com o seu grau de prejuízo torna-se nulidade absoluta, ou relativa. A nulidade absoluta será declarada toda vez que o ato processual viciado violar normas de…