O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

profissional à (...),vem perante V. Exa., com fulcro no art. 4º do Código de Processo Cívil, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Em face de ANTONIO PEREIRA, brasileiro, casado, profissão (...), CPF e RG (...), residente e domiciliado à (...), Foz do Iguaçu-PR; e FERNANDO (sobrenome), brasileiro, estado civil (prejudicado), profissão (...), CPF e RG (...), domicílio (...), com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, bem como pelas razões de fato e de direito…

processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da forma prevista pela lei estará ele viciado, sendo esta mácula…

realizados durante o processo e seu efeito resulta na modificação na relação processual. De acordo com Oliveira e Oliveira (2009), os atos processuais são fruto de dois componentes combinados dentro do processo: a relação processual e o procedimento. Trata-se de uma relação complexa e composta por de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas. Para compreender melhor os atos processuais é necessário classificá-los a fim de perceber a correta aplicação dos mesmos no processo. Os…

a contestação. Na presente situação, por ter havido defesa, ocorre os efeitos da revelia? Se positivo ou negativo, explique sua resposta. 3- Em audiência de instrução e julgamento, o Juiz do Trabalho indeferiu pedido de produção de prova testemunhal, feito pela reclamada, com base na assertiva de que os elementos dos autos já transmitiram convicção suficiente para a formação de convencimento. Nessa situação, a não arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, durante as razoes…

DEVEDOR EMBARGOS DO DEVEDOR Revista de Processo | vol. 46 | p. 165 | Abr / 1987 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1171 | Out / 2011DTR\1987\57 Nélson Luiz Pinto Área do Direito: Geral Sumário: - 1.Natureza jurídica do instituto - 2.Impropriedade da expressão devedor - 3.Preparo inicial 4.Nova procuração - 5.Legitimação - 6.Competência - 7.Admissibilidade O tema * de que vamos tratar hoje é a ação de embargos do devedor, tema este ligado ao processo de execução, a que…

partir do século XVIII 1.2 Propósitos e conquistas Extinção do absolutismo Garantir as liberdades individuais Estado não intervencionista 2) Princípio da Supremacia da Constituição 2.1 Supremacia formal Tem haver com o modo de elaboração (processo legislativo) 2.2 Supremacia material Tem haver com a matéria se violada ou não, basta ter conteúdo constitucional 2.3 o princípio da supramacia da CF/88 Não está expresso no texto constitucional 2.4 Orientação hermenêutica…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG HAUNY RODRIGUES PEREIRA RESENHA DO LIVRO “AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL” GOIÂNIA – GO 2014 HAUNY RODRIGUES PEREIRA RESENHA DO LIVRO “AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL” Resenha apresentada como requisito parcial para obtenção de nota final da Disciplina de Direito Processual Penal III, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, sob orientação do Prof. Dr. Adegmar José Ferreira.

Júri porque o juiz não se convenceu da existência da prova da materialidade do crime ou de indícios da autoria, ou de nenhum dos dois. Trata-se de uma sentença terminativa, em que se afirma da inviabilidade da acusação, provendo-se a extinção do processo sem julgamento do meritum causae (Mirabete, 2006, pág.508). Prosseguindo, chama a atenção da impropriedade da expressão contida no artigo 409,17 senão vejamos: Por isso, é inadequada a expressão contida no artigo citado, de se julgar “…

acontecer a uma determinada pessoa que faça parte (entendido no seu sentido amplo) do processo. Isto é, a finalidade direta do ato de comunicação é a publicidade interna ao processo. Mas essa seria apenas uma finalidade imediata. Uma outra finalidade do mesmo ato é a que podemos denominar de mediata ou indireta. Nesse sentido, o ato de comunicação tem por objetivo deixar registrado e certificado dentro dos autos do processo que tal mensagem foi transmitida, de maneira efetiva ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N.º REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Luana Piovani, brasileira, solteira, engenheira civil, RG nº 123456 SSP/PA, CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada nesta cidade de Monte Carmelo-MG, CEP.: 38.500-000 neste ato representando seu pai e Curatelado, Antônio Fagundes, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 222333 SSP/PA, CPF nº 000.012.444-00, que reside…