O Que é Jurisprudencia

a perturbação emocional decorrente da injusta provocação com o passar do tempo tende a cessar. (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Especial. Volume 2. 10ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 59) Entretanto, admite a doutrina e jurisprudência, um pequeno lapso temporal, entre a provocação e a conduta, como por exemplo, o sujeito que após se injustamente provocado, dirige-se a sua residência para lá pegar uma arma de fogo ou uma faca. Outrossim, Greco afirma que: “a…

(fls. 350/357 e 380/382). É o relatório. II - Prevê o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A posse ad usucapionem é aquela em que há o exercício com animus domini, ou seja, como se a coisa lhe pertencesse, excluindo-se, então, os…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1 – Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência. Aplico os termos da Súmula 244 do C. TST e defiro a estabilidade provisória à gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, assim como no contrato de experiência. 2 – Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras. Aplico os termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST, pela não

deficiência esteja ligada ou relacionada de algum modo com a atividade laboral. Assim sendo foi dado provimento ao recurso e o reexame necessário, julgando improcedente a ação. A ação do STJ, sua Jurisprudência, está correta, pois o apelante produziu provas irrefutáveis a respeito do caso, afirmando que a obreira não deve receber o beneficio, pois a doença não esta relacionada com seu trabalho. …

de Justiça, o Ministério Público se manifestou pela declinação da competência, em favor da Turma Recursal Criminal. VOTOS Des. Danúbio Edon Franco (RELATOR) votou em DECLINO da competência para as Turmas Recursais Criminais. Com o sentido na jurisprudência (COMPETÊNCIA DECLINADA. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70033706250, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 17/03/2010) tipificado no artigo 233…

instância tiver adotado o mesmo entendimento. No julgamento, foi adotada a tese de que o município do local onde está sediado o estabelecimento prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. A alteração da jurisprudência, segundo entendimento da Seção, atinge não apenas os recursos nos quais se discute a incidência do ISS, mas todos os casos em que a cobrança é definida pelo revogado art. 12, a, do Decreto-Lei nº 406. Estão ressalvadas as…

deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em título extrajudicial, deve ser recebida tão somente em seu efeito…

extraordinária ativa para pleitear em juízo este instituto, que após o nascimento com vida, será convertido em pensão alimentícia em favor do menor. Busca ainda realizar uma análise sobre a presunção juristantum de paternidade, aplicada por esta Lei e pela jurisprudência pátria, e enfatizar que tal presunção não viola o Princípio da Presunção de Inocência consagrado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, LVII, tendo em vista que é uma presunção relativa e que admite prova em…

clandestinidade, às ocultas de outras pessoas que não os seus próprios protagonistas, assumem especial destaque, relevo e valor como meio de prova, constituindo o seu próprio pilar, a sua viga mestra ou coluna cervical”. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência, verbi gratia: "Ementa: PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO DE CRIMES - MATERIAL E FORMAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA INOCORRENTE - PROVAS FORTES DE…

continuar a relação de emprego. Portanto, dois elementos caracterizam esta justa causa: o primeiro é o elemento objetivo, material, que é a ausência prolongada do serviço; o segundo é o elemento subjetivo, a intenção, o ânimo de abandonar o serviço. A jurisprudência fixou um prazo de 30 dias para a caracterização do abandono. Mas tudo depende do ânimo do abandono. Por exemplo, para um empregado que fica retido no estrangeiro por prazo maior do que 30 dias e sem condição para retornar,…