O Que é Jurisprudencia

desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, não são aptas a vulnerar a integridade do sistema eletrônico de votação ou a verdade eleitoral do pleito, de forma a atrair o exercício da atividade correcional. Constitui inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior a apresentação, em grau de recurso, de matéria não deduzida na peça inicial. Tendo o recurso se limitado a reproduzir as razões constantes do pedido inicial é de se manter a decisão anteriormente proferida, na…

ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente analisada pela decisão agravada, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da…

JURISPRUDENCIA ART. 46 DO CPC Prof. Ademir Fernandes Gonçalves Litisconsórcio facultativo. Formação  A facultatividade do litisconsórcio dá liberdade ao autor para formá-lo, independente da vontade do réu, quando preenchidos os requisitos e pressupostos legais para sua formação. Ap nº 171.426-9; 2ºTACivSP; Juiz Mello Junqueira; 20/6/1984; un.  Não havendo demonstração de interesse no direito material

voluntariamente aceitas, os planos são inúmeros e oferecem variados serviços e níveis de assistência médica, tudo compatível com a contraprestação financeira acordada e de conhecimento da pessoa que neles ingressa por livre escolha. Todavia a jurisprudência deste Superior Tribunal tem temperado a regra quando surjam casos de urgência de tratamento de doença grave, em que o valor da vida humana sobrepuja-se ao relevo comercial, além do que, em tais situações, a suposição é que, quando foi…

A serpente morde sua própria cauda. Mas a serpente, como vimos, sempre foi considerada o símbolo da prudência, virtude política por excelência, e porque não?, também dos juristas, cuja ciência, não por acaso, se chama jurisprudência. Etimologicamente, a palavra jurisprudência, de origem latina, significa: júris(direito) + prudentia (sabedoria). Surge como uma Ciência e como técnica do Direito. O Direito, enquanto ciência, explica o que é justo ou injusto, como técnica, refere o modo…

JURISPRUDÊNCIA – ECA Caros alunos, logo abaixo estão os julgados do STF e do STJ mais importantes sobre o assunto em questão. O primeiro é dividido em duas Turmas, a Primeira e a Segunda, sendo que quando 11 Ministros se reunirem para decidir uma matéria, haverá uma decisão do Plenário. O STJ possui várias Turmas, sendo que a Quinta e a Sexta julgam matérias criminais. Já a 3ª Seção julga matéria referente à competência. A compilação dos julgados se

O DIREITO AO SILÊNCIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Penal II FRANCA O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal prevê: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A simples leitura deste dispositivo não é a verdadeira interpretação do Supremo…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS MARIANA MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA NÚMERO 70041776642 CANELA 2014 1 MARIANA MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA ANÁLISE DE JURSPRUDÊNCIA NÚMERO 70041776642 Trabalho de análise de Acórdão. Universidade de Caxias do Sul, Campus Universitário da Região das Hortênsias. Direito Civil – Parte Geral I. Orientador Professor Mestre Henrique Mioranza Koppe Pereira CANELA 2014 2

que despendeu em juízo. O cheque prescrito, a ação monitória e a ilegalidade da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloFernando Augusto SalesPublicado em 07/2013. Elaborado em 05/2013. Página 1 de 1100%gostaram3votosASSUNTOS: JURISPRUDÊNCIA DO TJSPDIREITO ECONÔMICOJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃOAÇÃO MONITÓRIAO cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo…

erro material, o juiz ou tribunal poderá, consequentemente, alterar a decisão embargada. Nesse caso, diz-se que os embargos têm efeitos modificativos ou infringentes. Quando os embargos têm efeito modificativo ou infringente do julgado, a jurisprudência vem entendendo haver a necessidade de contraditório. É que a parte contrária deve ter a oportunidade de participar do convencimento do juiz ou tribunal, não vindo a ser apanhada de surpresa. No caso em análise, embora a ausência do…