O Que é Jurisprudencia

quarenta e um reais e dezoito centavos). Contestação (e-STJ fls. 61/63): os requeridos sustentam, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Reconhecem que embora do ponto de vista doutrinário as despesas condominiais tenham natureza propter rem, a jurisprudência adota o entendimento de ser responsável pelo pagamento aquele que usufrui da prestação de serviço em geral (limpeza, segurança, portaria, etc). Sustenta dessa forma que, estando o imóvel, à época da inadimplência, na posse dos…

A propósito, colho na jurisprudência do c. TST excerto de aresto abordando hipótese análoga, verbis: “CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA 07. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) DEVIDAS AO LONGO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 surgiu, no Ordenamento Jurídico Pátrio, a competência da Justiça do Trabalho para executar a Contribuição Previdenciária. Com efeito, o parágrafo terceiro do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar,

medida cautelar pelo Presidente à época desta Corte, Min. Gilmar Mendes, no exercício da competência prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99 e no art. 13, VIII, do RISTF. Naquela oportunidade, deferiu-se a medida de urgência, com amparo na jurisprudência tradicional desta Suprema Corte que reconhece a invalidade dos benefícios fiscais concedidos, a respeito do ICMS, sem amparo em convênio interestadual, ressaltando-se, ainda, a caracterização de afronta à isonomia material. Contra…

abril de 2002, prestou contas dos recursos recebidos. Desse modo, concluem que deveria figurar no pólo passivo desta Tomada de Contas Especial apenas e tão somente a empresa convenente, qual seja, a ECOM – Ecologia e Comunicações. 6. Análise – A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de atribuir responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ( Acórdãos n ° 371/1999 – 2° Câmara e 92/1999 – 1° Câmara e…

Jurisprudência Na jurisprudência analisada, a ilustradora Marlette Menezes entrou com um recurso contra a Editora RJH Livros Ltda. alegando violação de direito autoral das ilustrações criadas por ela para a obra “Animagens”. Observando as leis vigentes na época da criação das imagens, constatou-se que uma outra editora, Editora Vigília, também possuía direitos sobre essas ilustrações, 50%, que foram vendidos para a empresa embargada. Dessa forma, Marlette ficou com os outros 50%.…

1° Jurisprudência : RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.416 - PA (2011⁄0248003-9) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : NEURA GUIZARDE DE LEÃO ADVOGADO : JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO :ANA REGINA SALES DE SOUSA ADVOGADO : GIOVANNI MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS GUAIBA-RS DIREITO CIVIL V - FAMILIA ANALISE DE JURISPRUDENCIA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL PROFESSOR: PEDRO FEITEN ALUNO: MARCOS VINICIUS DA GAMA ESCOUTO 105312410 GUAIBA, 04 DE ABRIL DE 2014. 1 A presente ação trata-se de um pedido de reconhecimento de união estável, em face ao espolio de ANTONIO, ação esta movida por CLAUDINA. Sustentou a autora ter um relacionamento com o “de cujus”, com o inicio entre fins do…

situação permanente. No caso dos autos, não se discute o direito a um benefício novo ou a majoração desse benefício, se tal direito já foi reconhecido. Requer apenas a diferença dos valores pagos a menor pela Administração. Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas demandas nas quais se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação da aposentadoria, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores…