JUSTIA VALIDADE e EFICCIA

JUSTIÇA, VALIDADE e EFICÁCIA - VI I – Três critérios de valorização: - para se estabelecer uma teoria da norma jurídica, faz-se necessário que esta seja submetida a três valorizações distintas, e que estas valorizações sejam independentes uma das outras, assim temos as seguintes valorizações: 1. se é justa ou injusta: ou seja, o saber se uma norma é justa ou injusta é um aspecto contrastante entre o mundo ideal e o real, entre o que deve ser e o que é: norma justa é aquela que deve ser, e injusta é aquela que não deveria ser. Assim ao pensar sobre o problema da justiça ou não da norma, equivale a pensar sobre o problema da correspondência do que é (real) e o que deveria ser (ideal). 2. se é válida ou inválida: ou seja, o de se constatar se uma regra jurídica existe ou não, independentemente de qualquer juízo de valor, sobre ser justo ou injusto. Para decidir se uma norma é válida é necessário fazer três averiguações: a) se a autoridade de quem ela emanou tinha poder legitimo para emanar normas jurídicas: esta investigação conduz até a norma fundamental; b) se foi ab-rogada: ou seja, embora tenha sido emanada de um poder autorizado, pode ter sido ab-rogada por uma outra norma jurídica que a tenha expressamente sucedido no tempo, ou tenha regulado a mesma matéria; c) se não é incompatível com outras normas do sistema: o que se chama de ab-rogação implícita, particularmente por uma norma hierarquicamente superior, ou com uma norma posterior, porque em todo ordenamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO Nº 262/2013 ALZIRA DA SILVA CURADO, devidamente qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe move CREUSA VILAR LESSA, vem a presença de V. Exa. para apresentar IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA concedida a Autora, nos termos do artigo 4º, §…

UNIDADE III – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Jurisdição – etimologicamente significa dizer o direito. Ou seja, é o Poder, Dever, a Função ou Atividade do Estado de aplicar o direito material ao caso concreto para resolver o litigio. Competência: é a Medida, o Limite, o Fracionamento da Jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. Assim, saber a competência de…

Universidade Metodista de Piracicaba/SP - UNIMEP. Prof. Orientador de Estgio junto ao Juizado Especial Cvel Anexo. Coordenador do Curso de Especializao em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho UNIMEP. Advogado. Procurador do Municpio de Piracicaba na rea do trabalho. Autor de vrios artigos. Resumo A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ampliou consideravelmente a competncia da Justia do Trabalho, incluindo no seu texto, mais precisamente em seu artigo 114,…

DISCIPLINA TAL E TAL. GRUPO DE DISCUSSO TEMA COMPONENTES MAMIFERO 1 MAMIFERO 2 ETC 5 - ARISTTELES Justia como Virtude 5.1. - O livro ETHICA NICOMACHEA. - O conceito de justo meio (mestes). 5.2 .- A justia, compreendida em sua categorizao genrico, uma virtude (aret). - A semntica do tema tica (thos). 5.3. - Justia como virtude em prol de um Bem Comum Injusto (dikos) Desvirtuado, mau carter, infringir as normas. Justo (dikos)…

A JUSTIA RESTAURATIVA COMO TENDNCIA CONTEMPORNEA DE COMBATE CRIMINALIDADE Jeferson Luiz Rolim THE RESTORATIVE JUSTICE AS CONTEMPORARY TREND OF FIGHTING CRIME RESUMO O presente artigo pretende abordar o tema justia restaurativa como tendncia contempornea de combate e auxilio a reduo da criminalidade, questionando se este modelo de justia um fator positivo e eficiente no sistema penal atual, e efetivamente reduzir os ndices de criminalidade ou se este exame apenas uma expectativa de…

forma que a cada qual caber a incumbncia de administrar a Justia de determinadas matrias, reas e regies, processando e julgando uma parcela das atividades jurisdicionais que cabe ao Poder Judicirio. As normas de organizao judiciria so aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judicirio, mediante a atribuio de funes e diviso da competncia de seus rgos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus servios auxiliares.WAMBIER, Curso Avanado, vol. 1, 2006, p. 81.…

GERALDO ALCKMIN, que sejam acrescentados os pargrafos 5, 6 e 7 ao artigo 141, da Constituio do Estado, conforme segue O artigo 141 da Constituio do Estado de So Paulo passa a vigorar acrescido dos 5, 6 e 7, com a seguinte redao Artigo 141 - .... 5 - Para ingresso no curso de formao, via de acesso ao Quadro de Oficiais da Polcia Militar exigido, alm de outros requisitos previstos em lei, o ttulo de bacharel em Direito e a aprovao em concurso pblico de provas e ttulos,…

Paranaense UNIPAR) Introduo Acesso justia a garantia constitucional que todo cidado possui para defender seus direitos perante a lei, ou seja, que no tenha condies financeiras para arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios. Cabe ao Estado proporcionar-lhe assistncia de forma eficaz e justa. Objetivo Identificar as dificuldades de acesso justia que as pessoas financeiramente hipossuficientes tm ao necessitarem dos servios judicirios. Desenvolvimento A Constituio Federal…

Curso de Direito Acesso Justia Introdução Conceito Quando se pensa em acesso justia, muitas vezes, tem-se uma viso estreita do tema, limitando-se-o apenas ao seu aspecto formal, qual seja, o de ter a possibilidade de ingressar em juzo para defender um direito de que se titular. Este aspecto, de inegvel importncia - pois, sem ingressar com a ao, impossvel obter a realizao do direito ameaado ou violado - corresponde ao conceito de acesso justia em sentido formal, mas no abarca o…