JUSTA CAUSA

DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, relaciona-se a seguir os subtópicos que trazem os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador. Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. Negociação Habitual Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa. A justa causa é um motivo de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ RAULINO GILVAN CIM A JUSTA CAUSA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Tijucas 2008 RAULINO GILVAN CIM A JUSTA CAUSA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Celso Leal…

Dispensa do empregado com justa causa Trata-se da dispensa do empregado que comete falta grave, justificando a justa causa, desde que prevista em lei. Em conformidade, está previsto no art. 482 da CLT e em outros dispositivos consolidados, v.g., art. 508 da CLT. Terminologia Há o propósito de escalercer os termos, “Justa causa e falta grave”, haja vista a CLT não ser muito precisa quanto a utilização dos mesmos. Em determinadas situações, a CLT usa o termo falta grave para…

JUSTA CAUSA A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do…

definições) podem demitir um funcionário de duas formas: sem justa causa ou com justa causa. A primeira, garante ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho de um colaborador, mediante algum motivo que o impeça de mantê-lo no seu quadro de funcionários, desde que haja o pagamento completo dos direitos e multas rescisórias estipuladas na própria CLT. A segunda forma visa garantir ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho devido a algum comportamento…

1652791487216017348203810Universidade Estadual do Paraná 00Universidade Estadual do Paraná -124560325120 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apucarana-PR 2014 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho de Direito Trabalhista desenvolvido para submissão de…

Justa Causa – Desídia Alínea “e” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Desídia no Desempenho das Respectivas Funções. Mas o que é Desídia? O que significa? Novamente vamos à raiz da palavra para compreender plenamente o seu entendimento, a palavra desídia vem do latim “desidere” (estar ocioso); posteriormente consultando o Dicionário Aurélio temos os seguintes verbetes relacionados: o desleixo, a desatenção, a preguiça, a…

Rescisão do Contrato de Trabalho. • Por falta do Empregador Art.438 No Direito trabalhista há diversas hipóteses de Justa causa por culpa do empregador, conforme previsto em lei, a CLT diz a respeito de cada uma delas, desta forma podemos observar pelo Art. 483 da CLT. “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:” a) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao…

basta apenas comunicar, à pessoa demitida que seus serviços foram dispensados, é preciso planejar o ato de demissão. A relação de emprego finda por causas involuntárias ou própria vontade do empregado. Existem diversas causas que levam a isso, como insatisfação, discussões, baixa auto-estima, falta de motivação, e isso acaba gerando um desconforto tanto para o empregado quanto para o empregador, pois os mesmos já não seguem uma mesma direção para alcançar o objetivo desejado,…

JUSTA CAUSA: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS HIPOTESES E REQUISITOS POSTULADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUTOR: Danilo José Franco¹ ORIENTADOR: Prof. Alexandre H. Silva² RESUMO O contrato de trabalho é o ajuste de vontades contratuais pelo qual uma pessoa física ou jurídica de direito se compromete a prestar pessoalmente…