O Que é Justa Causa

também é aplicado, no entanto, com certas restrições, como por exemplo: em relação ao valor e a possibilidade de interposição de recursos Em relação aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei nº 9.099/95, assegura o jus postulandi apenas nas causas de valor até vinte salários mínimos. Nas de valor superior, será obrigatória a assistência da parte por advogado (art. 9º). E de acordo com o art. 41, § 2º, nos processos do Juizado Especial, as partes serão obrigatoriamente…

detalhes mais importantes. 1. A base da ração industrializada é o milho, um grão energético e barato, porém altamente indigestível por carnívoros (ou você já viu algum lobo no Animal Planet devorando uma espiga?...). Esse excesso de milho é o que causa fermentações gástricas, ajuda a criar o mau hálito, o tártaro, predispõe a alergias, volume intenso das fezes e favorece a torção gástrica (condição potencialmente fatal que leva ao estufamento e à rotação do estômago do cão). Existem até…

SEMANA 5 1ª) A) Consiste numa penalidade mais drástica, pois implica ao empregado o afastamento laboral, por um período determinado pelo empregador, resultando na perda da remuneração, consequentemente na perda do descanso semanal remunerado, sua aplicação é autorizado para faltas graves. Tem por principios: O empregador deverá observar determinados requisitos para aplicação da penalidade: -Atualidade: a punição deve ser imediata, ou seja, a partir do momento em que o empregador tomar…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Qual a base de cálculo segundo os Tribunais Superiores? PORTO ALEGRE 2013 Adicional de Insalubridade, segundo Sérgio Pinto Martins, é a parcela devida ao empregado que presta serviços em atividades consideradas insalubres, prejudiciais à saúde. São parcelas calculadas conforme o grau de prejudicialidade, à razão de 10%, 20% ou 40%. Segundo dispõe a CLT, a base de cálculo deste adicional é sobre o salário mínimo

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO WILLIAM DA SILVA DE SOUSA GESTÃO DE PESSOAS II GESTÃO DE PESSOAS II Sinop/MT 2010 alex SELZLEIN MARCIA MANGOLIN WILLIAM DA SILVA DE SOUSA GESTÃO DE PESSOAS II GESTÃO DE PESSOAS II Trabalho apresentado ao Curso (Administrração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Gestão de Pessoas II]. Orientador: Elisete Lice…

A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. Decorre de uma falta grave praticada pelo empregado e nos termos da Lei, autoriza que o empregador rescinda o contrato de trabalho, retirando o direito deste empregado receber as verbas indenizatórias. JUSTA CAUSA é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. O art. 482 da CLT elenca…

Matriz de atividade individual* |Módulo: 4 |Fórum: Atividade individual | |Título: Demissão por justa causa | |Aluno: Paulo de Souza Facio | |Disciplina: Relações…

Dispensa sem justa causa É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Pode ocorrer nos casos do empregador por não estar satisfeito com o empregado, não ter mais serviço, contenção de despesas, entre outros. Porém deverá pagar as reparações econômicas pertinentes. Quando o empregador resolve demitir seu funcionário, existem etapas que são obrigatórias, são elas: I- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) II-

DA NULIDADE DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi surpreendida pela sua demissão com justa causa, pois durante a relação empregatícia sempre exerceu sua função com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa. A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal. Em verdade, a dispensa da Reclamante pela alegação de justo motivo - foi planejada pela empresa Reclamada com o…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da…