O Que é Justa Causa

Algumas das causas de despensa por justa causa • Ato lesivo da honra ou da boa-fama praticado no serviço contra qualquer pessoa • São considerados lesivos à honra e à boa-fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoam sua dignidade pessoal. • Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, a origem territorial do empregado, o ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DDI – CCSA DIREITO – BACHARELADO AS JUSTAS CAUSAS DOCENTE OTÁVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA DISCENTES FERNANDO COSTA SILVA PAULO GASPAR FONTES NASCIMENTO WILTON LIMA DE ANDRADE SÃO CRISTÓVÃO - 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DDI – CCSA DIREITO – BACHARELADO AS JUSTAS CAUSAS DISCIPLINA DIREITO DO TRABALHO II TURMA DIRE0260 - T01 (2013

1-Dispensa por Justa Causa. Tipificidade- Critério taxativo- Por esse critério o Direito do Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em…

A Justa Causa no Processo Penal Cristiane Soares Brito: Monitora de Direito Processual Penal Michell Reiss: Coordenador É sabido que o instituto da Ação, dentro da trilogia processual, possui condições (ou para a doutrina mais moderna, requisitos), as quais, por sua vez, consistem na possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade “ad causam” e o interesse de agir. Tratam-se de requisitos inerentes a qualquer desdobramento do processo. Todavia, quando tratamos de direito processual

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª T. do STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1190425 interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e Comércio. A empresa Futura J&J Representações S/C Ltda. ajuizou…

2-DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA 3-CONDIÇÕES PARA ADMITIR A JUSTA CAUSA 4-A COMUNICAÇÃO DA JUSTA CAUSA 5-A APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA 6-A GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que constituem justa causa…

JUSTA CAUSA ARTIGO 482 CLT DEFINIÇÃO JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. CARACTERIZAÇÃO NEXO CAUSAL Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: DIREITO DO TRABALHO JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Rio de Janeiro, janeiro de 2005. JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Turma: 643 Monografia apresentada como requisito à obtenção de certificado para conclusão do curso de PósGraduação em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, por meio do Projeto…

Justa causa Justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. Em Direito do Trabalho, são várias as situações em que a Lei atribui ao empregador o direito de demitir o empregado por justa causa: “DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. A demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou…

caracterizar a justa causa. A impossibilidade do autor de compravar ao serviço por doença ou por qualquer outro motivo que não a intenção de faltar por faltar não pode ser considerada desídia. 3.- Autos 3230-2009-031-12-00-9. “(...) É certo que constitui uma ds principais obrigações do empregado comparecer ao serviço e que sua ausência acarreta, por óbvio, transtornos ao processo produtivo e deve ser, ao máximo evitada pelo empregado. Entretanto, para a aferição da correção da…