O Que é Justa Causa

09.ABR.2015, o Reclamante foi demitido por justa causa por “incontinência de conduta ou mau procedimento”. 2- DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA Conforme mencionado acima, o Reclamante foi demitido por justa por incontinência de conduta ou mau procedimento. Em primeiro lugar, a Reclamada não específica qual é o mau procedimento ou a incontinência na conduta do Reclamante. Assim, ela o demite sem sequer especificar qualquer razão que ampare a justa causa. Há que se ressaltar que a…

SALÁRIO E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O Reclamante fora admitido pela Reclamada, conforme se extrai do registro na sua CTPS (cópia anexa), na data de 01/10/2013, a fim de exercer a função de Operador de Guindaste, percebendo como último salário a soma de R$ 4.263,19 (quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e dezenove centos) ao mês e mais adicionais, conforme documentos anexos. Fora dispensado por Justa Causa em 24/04/2014, sob o argumento de que havia dado causa a um acidente…

partir de 20.11.97. Quanto às normas em vigência, nossa legislação trata o tema em caráter constitucional, pois o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a vedação da possibilidade de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todavia, referida vedação somente possui guarida com a existência de lei complementar que regule o tema e imponha tal vontade, situação ainda não verificada até o presente momento. Como normas infraconstitucionais teriam às…

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete algum tipo de falta grave que dá direito ao empregador de mandar embora sem pagar os direitos trabalhistas ao agora ex-funcionário como, por exemplo, aviso prévio, FGTS e seguro desemprego. Sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que são elas: a) ato de improbidade - furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de…

GESTANTE SÓ PODERÁ SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA APÓS INQUÉRITO JUDICIAL A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 95/2003, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que a dispensa por justa causa de empregada gestante somente poderá ser efetivada após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que assegurou ainda que, durante a…

Demissão sem justa causa é o desligamento do funcionário por iniciativa do empregador, sem que este tenha dado o motivo justo para a rescisão. Art. 487 CLT - Não havendo prazo estipulado, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência de mínima de: II -30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Inciso remunerado e alterado pela Lei nº 1.530,…

garantia do emprego. Isto porque, o empregado possui a proteção, conferida pela Constituição, de garantia do seu emprego e, de conseguinte, o seguro o desemprego objetiva reparar, ao menos parcialmente, os efeitos nocivos da dispensa arbitrária e sem justa causa, que é, afinal, direito do empregador. Mas não é apenas isso. Pode-se dizer que o direito ao seguro-desemprego também possui forte ligação com o direito ao trabalho previsto no artigo 6º da Carta Magna. Isso se afirma porque, se…

Rescisão do Contrato de Trabalho (Sem Justa Causa) Sabe-se que a admissão ou contratação de um funcionário é o ingresso do mesmo na organização. Uma vez que as organizações são sistemas abertos e interagem com o meio, existem entradas e saídas de funcionários, e a saída deles é chamada de desligamento ou de demissão. Todas as pessoas que de alguma forma estão envolvidas com o mundo organizacional sabe o que significa uma demissão, e por esse motivo, a grande maioria dos autores…

Resumo: O garantismo no processo penal marca a busca de uma sociedade igualitária e justa, através da defesa da aplicação de um Direito Penal mínimo. Nessa idéia, a propositura da ação penal deve(ria) se limitar aos casos de efetiva relevância social, sendo esta “ofensa ao bem jurídico social” ponto que deve ser estudado juntamente com o conceito de justa causa. No mesmo compasso, o objetivo do presente ensaio é abordar o processo penal não como mera ferramenta de aplicação da sanção penal, mas

A BANALIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA: A definição de justa causa, em um sentido lato sensu, é o não cumprimento dos deveres por parte do empregado ou empregador em uma relação de emprego. Para Amauri Mascaro Nascimento: “Justa Causa é a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico”. SISTEMAS DE JUSTA CAUSA: SISTEMA GENÉRICO: